| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2003 |
| Date | 2003-10-20 |
| Ementa | Autoriza suplementação de dotação orçamentária do orçamento vigente e dá outras providências. |
| native_id | 1708 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax: (0xx35) 3525-1020 — CNPJ 17 894 064/0001-86, ( CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais 'y PROJETO DE LEIN.º OCA |zogR U 4 Autoriza suplementação de dotação orçamentária do orçamento vigente e dá outras providências. O Chefe do Poder Executivo do Município de Delfinópolis/MG, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo conceder prêmio, em dinheiro, de R$1.000,00 (um mil reais), como apoio financeiro para o programa de divulgação em nível municipal e estadual do Projeto SOPREV, com premiação especificada em Decreto do Executivo. Art. 2.º - Fica ainda o Chefe do Executivo Municipal autorizado a suplementar em R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) a seguinte dotação do Orçamento vigente: 2.020203 - Divisão de Gabinete 4 - Administração 122 - Administração Geral 1025 - Assistência Odontológica 339048 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física. Art. 3.º - Como recursos disponíveis ao atendimento as despesas constantes do art. 1.º, fica o Chéfe do Executivo Municipal autorizado a proceder a anulação de dotações orçamentárias do orçamento vigente, conforme autorizado na lei 1557, de 19.12.2002. Art. 4.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente lei em vigor, na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 20 de outubro de 2003. Dr. qi ras Prefeito Municipal