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materia nº 69/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 69 / 2003
Date 2003-10-20
EmentaAutoriza suplementação de dotação orçamentária do orçamento vigente e dá outras providências.
native_id1708

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax: (0xx35) 3525-1020 — CNPJ 17 894 064/0001-86, (
CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais 'y
PROJETO DE LEIN.º OCA |zogR U
4
Autoriza suplementação de dotação orçamentária do
orçamento vigente e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de
Delfinópolis/MG, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo conceder prêmio, em
dinheiro, de R$1.000,00 (um mil reais), como apoio financeiro para o programa de
divulgação em nível municipal e estadual do Projeto SOPREV, com premiação
especificada em Decreto do Executivo.
Art. 2.º - Fica ainda o Chefe do Executivo Municipal autorizado a suplementar
em R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) a seguinte dotação do Orçamento vigente:
2.020203 - Divisão de Gabinete
4 - Administração
122 - Administração Geral
1025 - Assistência Odontológica
339048 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física.
Art. 3.º - Como recursos disponíveis ao atendimento as despesas constantes do
art. 1.º, fica o Chéfe do Executivo Municipal autorizado a proceder a anulação de
dotações orçamentárias do orçamento vigente, conforme autorizado na lei 1557, de
19.12.2002.
Art. 4.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente lei em vigor,
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 20 de outubro de 2003.
Dr. qi ras
Prefeito Municipal

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