| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2003 |
| Date | 2003-11-04 |
| Ementa | Dispões sobre a Campanha Educativa no Combate ao uso de Drogas, em Diversões Públicas. |
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A - “a PS TgaNo— 09) j - CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOMS Praça Manoel Leite Lemos, 407 — Tel. (0xx35) 3525-1676 — CNPJ 04492 224/0001-19 CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais APROVADO Dispõe sobre a Campanha Educativa no Combate ao uso de Drogas, em Diversões Públicas. PROJETO DE LEINº 1 /2003 4 Faço saber que a Câmara Municipal de Delfinópolis, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1.º - Ficam obrigados os promotores de diversões públicas, tais como, shows, boates, discotecas, teatros, Cinemas, bingos, festas religiosas, festas temáticas, espetáculos esportivos e beneficentes, a dedicar tempo de seus respectivos eventos à divulgação de campanha educativa e preventiva ao uso de drogas. Parágrafo Único - O tempo a ser utilizado, na forma deste artigo, é de, no mínimo, um minuto por hora. Art. 2.º= A campanha educativa se realizará através de telões, outdoors, fitas cassetes e vídeos cassetes ou viva voz, de acordo com a disponibilidade dos organizadores dos eventos de que trata o artigo 1.º desta Lei. Art. 3.º - A divulgação de campanha educativa e preventiva ao uso de drogas deverá ser feita também nos cartazes e panfletos distribuídos pelos promotores de eventos através de frases educativas. Art. 4.º - O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao infrator, sanção administrativa na forma de multa, no valor de 01 (um) salário mínimo vigente, a ser aplicada em dobro nio caso de reincidência. Parágrafo Único - A multa deverá ser paga ao Conselho de Segurança Pública de Delfinópolis ou entidade afim, mediante recibo. Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Delfinópolis, 4 de novembro de 2003. Fabia) lartins Cunha /ereador