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materia nº 77/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 77 / 2003
Date 2003-11-04
EmentaDispões sobre a Campanha Educativa no Combate ao uso de Drogas, em Diversões Públicas.
native_id1716

Autoria

Documents (1)

texto original #

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A -
“a PS TgaNo— 09) j
- CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOMS
Praça Manoel Leite Lemos, 407 — Tel. (0xx35) 3525-1676 — CNPJ 04492 224/0001-19
CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
APROVADO
Dispõe sobre a Campanha Educativa no
Combate ao uso de Drogas, em Diversões
Públicas.
PROJETO DE LEINº 1 /2003
4
Faço saber que a Câmara Municipal de Delfinópolis, aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte lei:
Art. 1.º - Ficam obrigados os promotores de diversões públicas, tais como, shows,
boates, discotecas, teatros, Cinemas, bingos, festas religiosas, festas temáticas,
espetáculos esportivos e beneficentes, a dedicar tempo de seus respectivos eventos à
divulgação de campanha educativa e preventiva ao uso de drogas.
Parágrafo Único - O tempo a ser utilizado, na forma deste artigo, é de, no mínimo, um
minuto por hora.
Art. 2.º= A campanha educativa se realizará através de telões, outdoors, fitas cassetes
e vídeos cassetes ou viva voz, de acordo com a disponibilidade dos organizadores dos
eventos de que trata o artigo 1.º desta Lei.
Art. 3.º - A divulgação de campanha educativa e preventiva ao uso de drogas deverá
ser feita também nos cartazes e panfletos distribuídos pelos promotores de eventos
através de frases educativas.
Art. 4.º - O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao infrator, sanção
administrativa na forma de multa, no valor de 01 (um) salário mínimo vigente, a ser
aplicada em dobro nio caso de reincidência.
Parágrafo Único - A multa deverá ser paga ao Conselho de Segurança Pública de
Delfinópolis ou entidade afim, mediante recibo.
Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Delfinópolis, 4 de novembro de 2003.
Fabia) lartins Cunha
/ereador

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