| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2002 |
| Date | 2002-02-19 |
| Ementa | Fixa subsídios para o cargo em comissão de Assessor Contábil da Câmara Municipal de Delfinópolis. |
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. APROVADO. CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS Telefone: (0xx35) 3525-1279 Delfinópolis - MG Projetofde Lei n.º 002/2002 Fixa subsídios para o cargo em comissão de Assessor Contábil da Câmara Municipal de Delfinópolis Art. 1º. O subsídio mensal do cargo de Assessor Contábil da Câmara Municipal de Delfinópolis é de R$ 605,00 (seiscentos e cinco reais). Parágrafo único. Os subsídios fixados no caput deste artigo serão reajustados na mesma data e pelo mesmo índice aplicados aos Empregados Públicos da Prefeitura Municipal de Delfinópolis. Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação 01.031.0001.2001.3.1.90.11.01. Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2002. Câmara Municipal de Delfinópolis, aos 19 de fevereiro de 2002. des Salgado Presidente son Batist iros Vice-Presidente