| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2002 |
| Date | 2002-02-19 |
| Ementa | Fixa salário para o cargo efetivo de Auxiliar de Secretária da Câmara Municipal de Delfinópolis. |
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APROVADO CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS Telefone: (0xx35) 3525-1279 Delfinópolis - MG Projetó de Lei n.º 003/2002 Fixa salário para o cargo efetivo de Auxiliar de Secretária da Câmara Municipal de Delfinópolis Art. 1º. O salário mensal do cargo de Auxiliar de Secretaria da Câmara Municipal de Delfinópolis é de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais). Parágrafo único. O salário fixado no caput deste artigo será reajustado na mesma data e pelo mesmo índice aplicados aos Empregados Públicos da Prefeitura Municipal de Delfinópolis. Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação 01.031.0001.2001.3.1.90.11.01. Art. 3º. A presente-Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Delfinópolis, aos 19 de fevereiro de 2002. s Salgado “ Presidente EEE CAS ra son Batista eiros Vice-Presidente