| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2002 |
| Date | 2002-02-26 |
| Ementa | Dispõe sobre preferência na travessia da Balsa da Praia Vermelha para veículos que nesta especifica e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Telefone: (0xx35) 3525-1279 Delfinópolis - MG PROJETO DE LEI Nº 296/2002 DE26. DE .fev.....DE 2002. Dispõe sobre preferência na travessia da Balsa da Praia Vermelha para veículos que nesta: especifica e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Delfinópolis, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Terão preferência e prioridade para travessia na Balsa da Praia Vermelha, em qualquer sentido, veículos oficiais a serviço do município, estado e união; veículos à serviço da Polícia Militar e Polícia Civil; e veículos transportando: gêneros alimentícios perecíveis, tais como hortifrutigranjeiros, leite e carnes. Parágrafo Único - A preferência e a prioridade estabelecidas no “caput” deste artigo, compreendem a não sujeição às filas para travessia, além de outras medidas que tornar mais ágil a travessia. Art. 2.º - Para melhor conhecimento e esclarecimento ao público, deverão ser afixados em local bem visível na Balsa: e nos dois lados do Porto da Praia Vermelha, placas com os seguintes dizeres: “ TRAVESSIA PREFERENCIAL PARA VEÍCULOS OFICIAIS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO, ESTADO E UNIÃO; VEÍCULOS À SERVIÇO DA POLÍCIA MILITAR E POLÍCIA CIVIL; E VEÍCULOS TRANSPORTANDO GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS, TAIS COMO HORTIFRUTIGRANJEIROS, LEITE E CARNES - CONFORME LEI MUNICIPAL N.º ........ A Art. 4.º - Esta Lei entra em'vigor na data de'sua publicação, revogadas as disposições em contrário. :