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materia nº 6/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 6 / 2002
Date 2002-02-26
EmentaDispõe sobre preferência na travessia da Balsa da Praia Vermelha para veículos que nesta especifica e dá outras providências.
native_id1726

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Telefone: (0xx35) 3525-1279
Delfinópolis - MG
PROJETO DE LEI Nº 296/2002 DE26. DE .fev.....DE 2002.
Dispõe sobre preferência na travessia da
Balsa da Praia Vermelha para veículos
que nesta: especifica e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Delfinópolis, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Terão preferência e prioridade para travessia na Balsa da Praia
Vermelha, em qualquer sentido, veículos oficiais a serviço do município,
estado e união; veículos à serviço da Polícia Militar e Polícia Civil; e
veículos transportando: gêneros alimentícios perecíveis, tais como
hortifrutigranjeiros, leite e carnes.
Parágrafo Único - A preferência e a prioridade estabelecidas no “caput”
deste artigo, compreendem a não sujeição às filas para travessia, além de
outras medidas que tornar mais ágil a travessia.
Art. 2.º - Para melhor conhecimento e esclarecimento ao público, deverão
ser afixados em local bem visível na Balsa: e nos dois lados do Porto da
Praia Vermelha, placas com os seguintes dizeres:
“ TRAVESSIA PREFERENCIAL PARA VEÍCULOS OFICIAIS A SERVIÇO
DO MUNICÍPIO, ESTADO E UNIÃO; VEÍCULOS À SERVIÇO DA POLÍCIA
MILITAR E POLÍCIA CIVIL; E VEÍCULOS TRANSPORTANDO GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS, TAIS COMO HORTIFRUTIGRANJEIROS,
LEITE E CARNES - CONFORME LEI MUNICIPAL N.º ........ A
Art. 4.º - Esta Lei entra em'vigor na data de'sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. :

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