materia nº 7/2002

APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Telefone: (0xx35) 3525-1279
Delfinópolis - MG
PROJETO DE LEI Nº 017, DE 26 DE MARÇO DE 2002
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA
OBRIGATORIEDADE DE ATIVIDADES
DE CANTO DE HINOS NA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, nos termos
da Lei Orgânica do Município, APROVA e eu Prefeito Municipal de Delfinópolis,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - As Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, deverão incluir,
obrigatoriamente, em suas atividades, o canto do Hino Nacional Brasileiro e o Hino de
Delfinópolis, para ser ouvido e acompanhado pelos alunos, pelo menos, uma vez por
semana.
Art. 2.º - O Poder Executivo Municipal através do seu Departamento de Educação, Meio
Ambiente, Turismo e Esporte, determinará os horários e locais para o cumprimento da
obrigatoriedade mencionada no artigo anterior desta Lei.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
Gelhte
Venina Célia Ataíde Itokazu
VEREADORA