materia nº 9/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS ER O V A nei
SENTO IC
PROJETO DE LEIN.º 5n9/2nn2
4
Dispõe sobre declaração de Associação como
sendo de Utilidade pública, como nesta se
especifica e dá outras providências.
Fernando José Pinto, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS,
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica declarada de utilidade pública, para todos os fins e efeitos de
direito, a ASSOCIAÇÃO AMIGOS CANASTRA DO SUL ou ORGANIZAÇÃO
NÃO GOVERNAMENTAL ( ONG) CANASTRA DO SUL, inscrita no CNPJ sob
o n.º 04.868.132/0001-90, com sede nesta Cidade, a Rua Torquato José de
Almeida n.º 851 - Fundos.
Art. 2.º A Sociedade Civil, mencionada no artigo anterior, é considerada de
utilidade pública, tendo em vista às finalidades de sua existência.
Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em
, vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 03 de abril de 2002.
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PREFEITO MUNICIPAL
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