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materia nº 10/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 10 / 2002
Date 2002-04-17
EmentaCria emprego em comissão e dá outras providências.
native_id1730

Autoria

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS PR O V A. LB) e
AP
PROJETO DE LEI N.º 010/2902
Cria emprego em comissão e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Delfinópolis /MG., no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI
Art. 1.º - Fica criado, no Anexo I da Lei Municipal n.º 1.202, no Quadro de
Servidores da Prefeitura Municipal de Delfinópolis, no Departamento de
Educação, Cultura, Meio Ambiente, Turismo e Esporte, dentro da Divisão de
Meio Ambiente Turismo e Esporte o emprego em comissão de
COORDENADOR MUNICIPAL DE ESPORTES E EVENTOS.
Art. 2.º -Para o emprego em comissão de COORDENADOR MUNICIPAL
DE ESPORTES E EVENTOS, fica fixado o salário de R$500,00 (quinhentos reais),
com uma carga horária de 08(oito) horas/dia.
” Art. 3.º - O emprego, criado por esta lei, de livre nomeação e exoneração,
terá suas atribuições definidas em Decreto Executivo, nos termos do artigo 88,
inciso 1, letra “a” e “f” da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único - Ao emprego criado por esta lei aplica-se o disposto no
artigo 13, da Lei Municipal n.º 1.202.
Art. 4.º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de
dotação própria do orçamento vigente.
Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário, entra a presente lei em
vigor na data de sua publicação. E
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 17 de abril de 2002.
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (35) 3525-1020 - FAX: (35) 3525-1354

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