| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2002 |
| Date | 2002-04-17 |
| Ementa | Cria emprego em comissão e dá outras providências. |
| native_id | 1730 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS CEP 37910-000 - MINAS PR O V A. LB) e AP PROJETO DE LEI N.º 010/2902 Cria emprego em comissão e dá outras providências. O Chefe do Poder Executivo do Município de Delfinópolis /MG., no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI Art. 1.º - Fica criado, no Anexo I da Lei Municipal n.º 1.202, no Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Delfinópolis, no Departamento de Educação, Cultura, Meio Ambiente, Turismo e Esporte, dentro da Divisão de Meio Ambiente Turismo e Esporte o emprego em comissão de COORDENADOR MUNICIPAL DE ESPORTES E EVENTOS. Art. 2.º -Para o emprego em comissão de COORDENADOR MUNICIPAL DE ESPORTES E EVENTOS, fica fixado o salário de R$500,00 (quinhentos reais), com uma carga horária de 08(oito) horas/dia. ” Art. 3.º - O emprego, criado por esta lei, de livre nomeação e exoneração, terá suas atribuições definidas em Decreto Executivo, nos termos do artigo 88, inciso 1, letra “a” e “f” da Lei Orgânica Municipal. Parágrafo único - Ao emprego criado por esta lei aplica-se o disposto no artigo 13, da Lei Municipal n.º 1.202. Art. 4.º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário, entra a presente lei em vigor na data de sua publicação. E Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 17 de abril de 2002. PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (35) 3525-1020 - FAX: (35) 3525-1354