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materia nº 13/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 13 / 2002
Date 2002-04-26
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
native_id1733

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
PROVADO
PROJETO DE LEIN.º 513/2092
4
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
O Chefe do Executivo do Município de Delfinópolis, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de
Delfinópolis /MG, autorizado a proceder abertura de crédito especial, no valor de
R$5.000,00 (cinco mil reais), abrindo-se a seguinte rubrica no Orçamento vigente:
2020202 - Divisão de Gabinete
33903000 - Material de Consumo para Judiciário
Função - 2 - Judiciário
Sub-função - 61 - Ação Judiciária
Programa - 10 - Defesa da Ordem Jurídica.. -. R$5.000,00
Art. 2.º - Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta lei, em
razão da abertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior, poderá o
Executivo proceder a anulação parcial da dotação orçamentária:
2.02.08.03 - Divisão de Assistência Social
3390336.00 - Serviços de Terceiros, Pessoa Física - Ficha 219 -.................. R$5.000,00
; Art. 3.º.- Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 26 de abril de 2002.
rea Tino
PRE O MUNICIPAL
MINUTA ANA RITA/Ilv
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (35) 3525-1020 - FAX: (35) 3525-1354

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