| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2002 |
| Date | 2002-04-26 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá outras providências. |
| native_id | 1733 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
» PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS CEP 37910-000 - MINAS GERAIS PROVADO PROJETO DE LEIN.º 513/2092 4 Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá outras providências. O Chefe do Executivo do Município de Delfinópolis, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI: Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Delfinópolis /MG, autorizado a proceder abertura de crédito especial, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), abrindo-se a seguinte rubrica no Orçamento vigente: 2020202 - Divisão de Gabinete 33903000 - Material de Consumo para Judiciário Função - 2 - Judiciário Sub-função - 61 - Ação Judiciária Programa - 10 - Defesa da Ordem Jurídica.. -. R$5.000,00 Art. 2.º - Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta lei, em razão da abertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior, poderá o Executivo proceder a anulação parcial da dotação orçamentária: 2.02.08.03 - Divisão de Assistência Social 3390336.00 - Serviços de Terceiros, Pessoa Física - Ficha 219 -.................. R$5.000,00 ; Art. 3.º.- Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 26 de abril de 2002. rea Tino PRE O MUNICIPAL MINUTA ANA RITA/Ilv PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (35) 3525-1020 - FAX: (35) 3525-1354