br-locleg corpus explorer

← Delfinópolis (MG)

materia nº 17/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 17 / 2002
Date 2002-05-29
EmentaDispõe sobre Declaração de Associação como sendo de Utilidade Pública, como nesta se especifica e dá outras providências.
native_id1736

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

e
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax: (0xx35) 3525-1020 — CNPJ 17 894064/0001-86
CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
APROVADO
PROJETO DE LEI N.º 017/2002
Dispõe sobre Declaração de Associação
como sendo de Utilidade Pública, como
nesta se especifica e dá outras
providências
Fernando José Pinto, Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica declarada de utilidade pública, para toso os fins e efeitos de direito,
a Associação Cultural e Educacional de Delfinópolis - ACEDELF, inscrita no
CNPJ/MF sob o n.º 05.057.511/0001-63, com sede provisória na Praça Manoel
Leite Lemos, 407.
Art. 2.º - A Sociedade Civil, mencionada no artigo anterior, é considerada de
utilidade pública, tendo em vista as finalidades de sua existência.
Art. 3.º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis (MG), aos 29 de maio de 2002.
FernstaÃÉs cinto
Prefeito Municipal

open original →