| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2002 |
| Date | 2002-05-29 |
| Ementa | Dispõe sobre Declaração de Associação como sendo de Utilidade Pública, como nesta se especifica e dá outras providências. |
| native_id | 1736 |
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e PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax: (0xx35) 3525-1020 — CNPJ 17 894064/0001-86 CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais APROVADO PROJETO DE LEI N.º 017/2002 Dispõe sobre Declaração de Associação como sendo de Utilidade Pública, como nesta se especifica e dá outras providências Fernando José Pinto, Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica declarada de utilidade pública, para toso os fins e efeitos de direito, a Associação Cultural e Educacional de Delfinópolis - ACEDELF, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 05.057.511/0001-63, com sede provisória na Praça Manoel Leite Lemos, 407. Art. 2.º - A Sociedade Civil, mencionada no artigo anterior, é considerada de utilidade pública, tendo em vista as finalidades de sua existência. Art. 3.º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis (MG), aos 29 de maio de 2002. FernstaÃÉs cinto Prefeito Municipal