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materia nº 18/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 18 / 2002
Date 2002-05-14
EmentaAutoriza a concessão de licença aos servidores estáveis, para tratar de interesses particulares e dá outras providências.
native_id1737

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
APROVADO
4
PROJETO DE LEIN.º 918/2002
AUTORIZA A CONCESSÃO DE LICENÇA AOS
SERVIDORES ESTÁVEIS, PARA TRATAR DE
INTERESSES PARTICULARES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, DECRETA
e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder licença, sem
remuneração, a servidor público estável, para tratar de interesses particulares,
pelo prazo de 24(vinte e quatro) meses, renovável por igual período.
Art. 2.º A licença será concedida mediante requerimento dirigido ao Chefe
do Poder Executivo, e terá início no prazo de O5(cinco) dias contados do
deferimento do pedido ou outro fixado pelo Prefeito.
Parágrafo Único - A licença de que trata esta lei não será concedida se
houver razões de interesse público.
Art. 3.º - A licença poderá ser interrompida a qualquer momento a pedido
do servidor ou de offício pela Administração.
Art. 4.º - Durante o tempo em que servidor estiver em gozo de licença, o
substituto será contratado sob o regime temporário, havendo a necessidade
comprovada da contratação para a manutenção do serviço.
8 1.º - Com o término do período de licença, o servidor terá direito ao
exercício do mesmo emprego efetivo do qual se licenciou, com todas as
vantagens próprias de tal emprego.
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (35) sf - FAX: (35) 3525-1354
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
APROVADO
4
82º - O tempo de gozo da licença não contará, para qualquer efeito, como
tempo de serviço no Município.
Art. 5.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 14 de maio de 2002.
Fe osé Pinto
PREFEITO MUNICIPAL
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: sê 3525-1020 - FAX: (35) 3525-1354

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