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materia nº 19/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 19 / 2002
Date 2002-05-24
EmentaDispõe sobre revogação de Lei, como nesta se especifica.
native_id1738

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 019/2002
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Dispõe sobre revogação de Lei, como nesta se especifica.
O Chefe do Executivo do Município de Delfinópolis, Fernando José Pinto,
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Revogar em seu inteiro teor, a Lei Municipal n.º 472, de 18 de
setembro de 1971, que dispõe sobre a Instituição do Patrimônio do Servidor
Público Municipal e dá outras providências.
Art. 2.º Revogadas as disposições em contrário, entra a presente lei em
vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 24 de maio de 2002.
pesa Teto
PREFEITO MUNICIPAL
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (35) 3525-1020 - FAX: (35) 3525-1354

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