| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2002 |
| Date | 2002-05-24 |
| Ementa | Dispõe sobre revogação de Lei, como nesta se especifica. |
| native_id | 1738 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS CEP 37910-000 - MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N.º 019/2002 4 Dispõe sobre revogação de Lei, como nesta se especifica. O Chefe do Executivo do Município de Delfinópolis, Fernando José Pinto, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI: Art. 1.º Revogar em seu inteiro teor, a Lei Municipal n.º 472, de 18 de setembro de 1971, que dispõe sobre a Instituição do Patrimônio do Servidor Público Municipal e dá outras providências. Art. 2.º Revogadas as disposições em contrário, entra a presente lei em vigor, na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 24 de maio de 2002. pesa Teto PREFEITO MUNICIPAL PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (35) 3525-1020 - FAX: (35) 3525-1354