materia nº 21/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.º 021/2002 A p a o VA D O
4
Autoriza a assinatura de Convênio, como nesta se especifica.
Fernando José Pinto, PREFEITO MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a firmar
convênio com o Estado de Minas Gerais, através dá Polícia Militar - 12.º Batalhão
da Polícia Militar, visando a conjugação de esforços no sentido de oferecer um
aperfeiçoado serviço de Segurança Pública no Município.
e Art. 2.º - Direitos e obrigações das partes, serão discriminados no
convênio mencionado.
Art. 3.º - O convênio a ser firmado visará sobre a disponibilização,
pelo Município, de imóvel seu, para a composição da estrutura do Policiamento
destacado no Município.
Art. 4.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente lei
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 29 de maio de 2002.
o 8
PREFEITO MUNICIPAL
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (35) 3525-1020 - FAX: (35) 3525-1354