| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2002 |
| Date | 2002-06-10 |
| Ementa | Fixa valor do repasse para o CISLAP, e dá outras providências. |
| native_id | 1741 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS CEP 37910-000 - MINAS RP R 6) VA D G PROJETO DE LEIN.º 022/2002 Fixa valor do repasse para o CISLAP, e dá outras providências. Fernando José Pinto, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei: Art. 1.º - Fica fixado, para o município de Delfinópolis, a importância de R$3.471,60 (três mil, quatrocentos e setenta e um reais e sessenta centavos) para o repasse destinado a CISLAP, como participação no Consórcio Intermunicipal de Saúde da região do Sudeste Mineiro. Art. 2.º - Os demais artigos da Lei n.º 1.309, de 22.02.96, continuam em vigor. Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n.º 1.466 de 15.03.2000. Art. 4º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08(oito) de maio de 2002. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 10 de junho de 2002. e PREFEITO MUNICIPAL PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (35) 3525-1020 - FAX: (35) 3525-1354