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materia nº 22/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 2002
Date 2002-06-10
EmentaFixa valor do repasse para o CISLAP, e dá outras providências.
native_id1741

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS RP R 6) VA D G
PROJETO DE LEIN.º 022/2002
Fixa valor do repasse para o CISLAP, e dá outras
providências.
Fernando José Pinto, PREFEITO MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica fixado, para o município de Delfinópolis, a importância
de R$3.471,60 (três mil, quatrocentos e setenta e um reais e sessenta centavos)
para o repasse destinado a CISLAP, como participação no Consórcio
Intermunicipal de Saúde da região do Sudeste Mineiro.
Art. 2.º - Os demais artigos da Lei n.º 1.309, de 22.02.96, continuam
em vigor.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
Municipal n.º 1.466 de 15.03.2000.
Art. 4º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 08(oito) de maio de 2002.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 10 de junho de 2002.
e
PREFEITO MUNICIPAL
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (35) 3525-1020 - FAX: (35) 3525-1354

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