materia nº 23/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
GEP 37910-000 - A PR O V A D (6)
PROJETO DE LEIN.º 923/2002
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar contrato,
como neste se especifica.
Fernando José Pinto, PREFEITO MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar
- Contrato Administrativo com. a . ADEBRAS - AGÊNCIA DE
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO BRASIL SUDESTE-, sociedade
civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.975.282/0001-30, com sede
em São Sebastião do Paraíso - MG., a Rua Coronel Francisco Adolfo, 62, 1.º
Andar, Edíficio San Marino Center, Centro.
Parágrafo - Único - A ADEBRAS - AGÊNCIA DE
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO BRASIL SUDESTE -, prestará
serviço de assessoria e consultoria para a viabilização do desenvolvimento
sustentável do Município.
Art. 2.º Fica ainda, o Chefe do Executivo autorizado a efetuar gastos,
no cumprimento desta lei, a importância de R$7.800,00 (sete mil e oitocentos
reais), que serão pagos em 12(doze) parcelas mensais e consecutivas, no valor de
R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais).
Art. 3.º As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente: 2020203 4122 522 33903900
- Ficha 30 -.
Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, entra a presente lei
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 10 de junho de 2002.
Ferr TEE Pinto
PREFEITO MUNICIPAL
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (35) 3525-1020 - FAX: (35) 3525-1354