br-locleg corpus explorer

← Delfinópolis (MG)

materia nº 24/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 2002
Date 2002-02-28
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a movimentar a disponibilidade de Caixa, como nesta se especifica.
native_id1743

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.º 024/2002
Autoriza o Chefe do Executivo a movimentar a
disponibilidade de Caixa, como nesta se especifica
O Chefe do Executivo Municipal de Delfinópolis, Fernando José
Pinto, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
movimentar a disponibilidade de Caixa em rede bancária privada, inclusive os
recursos do FUNDEF.
Art. 2.º - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra
em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos à janeiro de 2001 (dois mil e um).
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 28 de junho de 2002.
ii
PREFEITO MUNICIPAL
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (35) 3525-1020 - FAX: (35) 3525-1354

open original →