| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2002 |
| Date | 2002-02-28 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a movimentar a disponibilidade de Caixa, como nesta se especifica. |
| native_id | 1743 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS CEP 37910-000 - MINAS GERAIS PROJETO DE LEIN.º 024/2002 Autoriza o Chefe do Executivo a movimentar a disponibilidade de Caixa, como nesta se especifica O Chefe do Executivo Municipal de Delfinópolis, Fernando José Pinto, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI: Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a movimentar a disponibilidade de Caixa em rede bancária privada, inclusive os recursos do FUNDEF. Art. 2.º - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos à janeiro de 2001 (dois mil e um). Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 28 de junho de 2002. ii PREFEITO MUNICIPAL PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (35) 3525-1020 - FAX: (35) 3525-1354