materia nº 25/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
APROVADO
PROJETO DELEIN.º 525/2002
á
Revoga Lei Municipal, como nesta se especifica.
O Chefe do Executivo Municipal de Delfinópolis, Fernando José
Pinto, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A
SEGUINTE LEI:
Art. 1.º - Fica revogada em todo o seu teor, a Lei Municipal n.º
1.376, de 10 de outubro de 1997, que acrescentou parágrafos ao artigo 34 da
Lei Municipal n.º 1.024.
q Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entra a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 02 de julho de 2002.
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PREFEITO MUNICIPAL
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