| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2002 |
| Date | 2002-08-15 |
| Ementa | Autoriza suplementação de dotações orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências. |
| native_id | 1747 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS CEP 37910-000 - MINAS GERAIS APROVADO PROJETO DE LEI N.º 028/2002 Autoriza suplementação de dotações orçamentárias do Orçamento vigente, e dá outras providências. Fernando José Pinto, Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, Faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1.º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a suplementar em R$312.300,00 ( trezentos e doze mil e trezentos reais), as seguintes dotações orçamentárias: Ficha 38- 335041 - Divisão Gabinete - Contribuição a AMEG -.. Ficha 71-319011 - Divisão Pessoal -... Ficha 77-319011 - Divisão de Serviços Auxiliares.. Ficha 88-319011 - Divisão de Receitas.......... Ficha 93-319011 - Divisão de Contabilidade Ficha 96-339039 - Divisão de Compras..... Ficha 104-319011- Divisão de Compras... Ficha 114-319011- Departamento de Obras. Ficha 112- 339039 - Serv. de Terc. - Pessoal Jurídico. = Ficha 153-319011 - Divisão de Urbanismo....... - R$10.000,00 Ficha 170-319011 - Divisão de Urbanismo... - Ficha 174-319011 - Divisão de Urbanismo... Ficha 178-339039 - Divisão de Urbanismo. Ficha 180-319011 - Divisão de Urbanismo. Ficha 185-319011 - Divisão de Urbanismo... Ficha 194-319011 Divisão de Estradas de Rodagem... Ficha 205-339030 - Divisão de Transporte.............. Ficha 223-339047 - Divisão de Assistência Social... Ficha 224-339011 -Fendo Municipal de Saúde.. Ficha 232-335041 - Fundo Municipal de Saúde. Ficha 233-335041 - Fundo Municipal de Saúde. Ficha 252-319011 - Fundo Municipal Social Ficha 257-335043 - Fundo Municipal Social. Ficha 275 -335043 - Fundo Municipal Social Ficha 309-319011 - Divisão de Turismo. Ficha 341-319011 - Divisão de Educação.. «R$ 3.000,00 «R$ 1.500,00 «R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 «R$ 2.000,00 «R$ 8.000,00 «R$ 6.000,00 -R$312.300,00 PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TELRÕ 3525-1020 - FAX: (35) 3525-1354 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS “APROVADO Art. 2.º - Como recurso disponível ao atendimento a despesa constante do artigo 1.º, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a anular as seguintes dotações do Orçamento vigente até o valor de R$312.300,00 (trezentos e doze mil e trezentos reais), além do percenttial autorizado na Lei Municipal n.º 1525, de 19 de dezembro de 2001: Ficha 25 - 319011 - Divisão de Gabinete. Ficha 27 - 319013 - Divisão de Gabinete. Ficha 28 - 339030 - Divisão de Gabinete. Ficha 30 - 339039 - Serviços de Terceiros... Ficha 40 - 333041 - Divisão de Gabinete..... Ficha 55 - 319011 - Departamento Jurídico. Ficha 70 - 319013 - Divisão de Pessoal. Ficha 156 - 339039 - Divisão de Urbanismo... Ficha 200 - 339030 - Divisão de Transporte... Ficha 273 - 335043 - Departamento de Educação. Ficha 298 - 339030 - Transporte Escolar.................... Ficha 300 - 318034 - Outras Despesas com Pessoal. Ficha 301 - 339036 - Pessoa Física - Departamento de Educação. Ficha 46 - 449052 - Equip. e Mat. Perm. - Divisão de Gabinete. jo Ficha 57 - 339039 - Serviços de Terceiros - Departamento Jurídico....... A Ficha 58 - 339030 - Passagens e Locom. -............: DE cossnrarcnsansrssraso R$ 1.000,00 Ficha 63 - 339033 - Passagens e Locom. -.......... a Ficha 89 - 339030 - Material de Consumo - Divisão de Receita.. Ficha 90 - 339033 - Passagens e Locom. - Divisão de Receita. Ficha 102 - 469075 - Divisão de Contabilidade............ec Ficha 116 - 339033 - Passag. C/loc. - Departamento de Obras. Ficha 120 - 339033- Material de Consumo - Divisão de Obras. Ficha 121 - 339033 - Passag. E Locom. - Divisão de Obras....... Ficha 155 - 339033 - Passag. E Locom. - Divisão de Urbanismo.. Ficha 157 - 449052 - Equip. e Mat.Perm. - Divisão de Urbanismo.. Ficha 166 - 339030 - Equip. e Mat.Perm. (Matadouro) Ficha 167 - 339033 - Pass. E Desp. C/locom. - Divisão de Urbanismo. R$ 500,00 Ficha 168 - 339039 - Outros Serv. Terc. - Divisão de Urbanismo. Ficha 172 - 339039 - Outros Serv. Terc. - Divisão de Urbanismo... Ficha 175 339030 - Material de Consumo - Divisão de Urbanismo....... Ficha 179 - 443041 - Expansão rede Elétrica Rural - Div. de Urb. Ficha 189 - 319011 - Pessoal Civil - Dep. Viação e Transporte... Ficha 196 - 339033 - Pass. c/locom. - Divisão de Estradas Rodagem R$ 7.000,00 PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: Tó 3525-1020 - FAX: (35) 3525-1354 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS sã pre ROVADO Ficha 197 - 339039 - Pess.Jurid. - Divisão de Estradas de Rodagem. Ficha 198 - 449052 - Equip. e Mat. Perm. - Div. de Est. de Rodagem ....... Ficha 367 - 339014 - Diárias para Motoristas Ficha 213 - 319011 - Pessoal Civil - Div. Serv. Médicos.. Ficha 230 - 449052 - Equip. Fundo Mun. de Saúde.. Ficha 237 - 339036 - Serv. De Terc. - Pessoa Física... Ficha 240 - 319011 - Pessoal Civil - Fundo Mun. de Saúde... Ficha 272 - 449051 - Construção de Creches - Depart. Ed. e Cult Ficha 278 - 339033 - Desp.c/locom. - Depart. Ed. e Cult... Ficha 279 - 339036 - Pessoa Física - Depart. Ed. e Cult...... Ficha 293 - 335043 - Sub. Caixa Esc.Estadual - Depart. Ed. e Cult.. Ficha 287 - 339033 - Passag. C/locom. - Depart. Ed. e Cult.. Ficha 292 - 333041 - Contrib. Ao FUNDEF.......esseeseessersessos Ficha 296 - 319011 - Pessoal Civil -Ensino Sup. Depart. Ed. e Cult. Ficha 297 - 339030 - Mat. Cons. - Ensino Superior - Depart. Ed.Cuit.......R$ 1.000,00 Ficha 303 - 449052 - Equip. e Mat. Perm. - Depart. Ed. e Cultar a Ficha 307 - 339033 - Passag. E Loc. - Divisão de Odontologia " Ficha 365 - 339039 - Pessoal Jurídico - Div. Ed: e Cultuira.........esseeeseo Ficha 144 - 449051 - Const. Rede capt. De ad ENA de Obras........ Ficha 150 - 449051 - Obras e Instalações...... pi Art. 3.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Jei em vigor, na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 15 de agosto de 2002. Pinto PREFEITO MUNICIPAL ARAL /llv. PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (35) 3525-1020 - FAX: (35) 3525-1354