materia nº 29/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS )
DO
PROJETO DE LEI N$25/2002
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Dispõe sobre declaração de Utilidade pública,
como nesta se especifica.
Fernando José Pinto, PREFEITO MUN ICIPAL DE DELFINÓPOLIS,
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica declarado de utilidade pública, para todos os fins e efeitos de
direito, o CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DA
MATA DOS MARQUES, inscrito no CNPJ sob o n.º 02. 734.215/0001-61, com
sede no aglomerado denominado Mata dos Marques, Distrito desta cidade.
Art. 2º A Entidade Civil, mencionada no artigo anterior, é considerada de
utilidade pública, tendo em vista às finalidades de sua existência.
Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em
vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 15 de agosto de 2002.
Ferns imo
PREFEITO MUNICIPAL
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