materia nº 30/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
APROVADO
PROJETO DE LEIN.º 030/2002
Dispõe sobre a concessão de Subvenção e abre Crédito
Especial, qumo nesta se especifica.
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições id
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
Subvenção no total de R$4.000,00( quatro mil reais) à Associação Cultural e
Educacional de Delfinópolis - ACEDELF - , inscrita no CNPJ sob o nº
05.057.511/0001-63, com sede provisória na Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407, na
Cidade de Delfinópolis-MG.
Art. 2.º - Para atendimento à subvenção concedida por esta Lei, fica ainda o
Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de Crédito
Especial, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), abrindo-se rubrica no
Orçamento vigente:
2.020904 - Divisão de Educação e Cultura |
12 - Educação
122 - Administração Geral
1005 - Gestão de Política de Educação e Cultura
Art. 3º Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta lei, em
razão da abertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior, poderá o
Executivo proceder a anulação parcial da dotação orçamentária :
Ficha 150 - 449051 - Obras e Instalações............... e ersrensesseeneeneeenems
«R$ 4.000,00
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entra a presente lei em
vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 16 de agosto de 2002.
PREFEITO MUNICIPAL
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (35) 3525-1020 - FAX: (35) 3525-1354