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materia nº 31/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 31 / 2002
Date 2002-08-29
EmentaAutoriza uso especial de bem público e dá outras providências.
native_id1750

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PREFEITURA MUNICIPAL GÊ ERRNA O
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 031/2002
AUTORIZA USO ESPECIAL DE BEM
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O Chefe'do Poder Executivo do Município de
Delfinópolis/MG, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo do
Município de Delfinópolis/MG, autorizado a ceder o uso do Ginásio
Poliesportivo " Flávio de Almeida Leite" à Associação Esportiva de
Delfinópolis, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 04.554.940/0001-
83, com sede na Praça Dr. Lafayete Soares, s/n, na cidade de Delfinópolis,
visando a conjugação de esforços no sentido de oferecer aos jovens e
esportistas do Município, a prática do esporte com melhores condições.
Art. 2º- A Cessão de Uso a que se refere esta lei,
vigorará nos termos do Convênio e Termo de Cessão de Uso.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Delfinópolis, 29 de agosto de 2002.
ii.
PREFEITO MUNICIPAL
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (35) 3525-1020 - FAX: (35) 3525-1354

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