| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2002 |
| Date | 2002-08-29 |
| Ementa | Autoriza uso especial de bem público e dá outras providências. |
| native_id | 1750 |
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PREFEITURA MUNICIPAL GÊ ERRNA O CEP 37910-000 - MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 031/2002 AUTORIZA USO ESPECIAL DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: O Chefe'do Poder Executivo do Município de Delfinópolis/MG, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI: Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Delfinópolis/MG, autorizado a ceder o uso do Ginásio Poliesportivo " Flávio de Almeida Leite" à Associação Esportiva de Delfinópolis, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 04.554.940/0001- 83, com sede na Praça Dr. Lafayete Soares, s/n, na cidade de Delfinópolis, visando a conjugação de esforços no sentido de oferecer aos jovens e esportistas do Município, a prática do esporte com melhores condições. Art. 2º- A Cessão de Uso a que se refere esta lei, vigorará nos termos do Convênio e Termo de Cessão de Uso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Delfinópolis, 29 de agosto de 2002. ii. PREFEITO MUNICIPAL PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (35) 3525-1020 - FAX: (35) 3525-1354