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materia nº 33/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 33 / 2002
Date 2002-10-03
EmentaAutoriza assinatura de termo de Cessão de Uso, como nesta se especifica.
native_id1752

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
s ZR CEP 37910-000 - MINAS GERAIS 9) 0)
PROJETO DE LEIN.º 033/2002 A?
Autoriza assinatura de Termo de Cessão de Uso, como nesta
se especifica.
Fernando José Pinto, PREFEITO MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a assinar
Termo de Cessão de Uso ao Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar -
12.º Batalhão da Polícia Militar -, visando a conjugação de esforços, no sentido de
oferecer um aperfeiçoado serviço de segurança pública no Município.
Art. 2.º - Direitos e obrigações das partes serão discriminados em
documento a ser firmado pelas partes.
Art. 3.º - O Termo de Cessão de Uso a ser firmado visará sobre a
disponibilização, pelo Município, de imóveis de sua propriedade, para a
composição da estrutura do Policiamento destacado no Município.
Art. 4.º - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal n.º 1.540, de 12 de junho de 2002, entra a presente lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 03 de outubro de 2002.
remar
PRE O MUNICIPAL
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (35) 3525-1020 - FAX: (35) 3525-1354

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