| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2002 |
| Date | 2002-10-03 |
| Ementa | Autoriza assinatura de termo de Cessão de Uso, como nesta se especifica. |
| native_id | 1752 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS s ZR CEP 37910-000 - MINAS GERAIS 9) 0) PROJETO DE LEIN.º 033/2002 A? Autoriza assinatura de Termo de Cessão de Uso, como nesta se especifica. Fernando José Pinto, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a assinar Termo de Cessão de Uso ao Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar - 12.º Batalhão da Polícia Militar -, visando a conjugação de esforços, no sentido de oferecer um aperfeiçoado serviço de segurança pública no Município. Art. 2.º - Direitos e obrigações das partes serão discriminados em documento a ser firmado pelas partes. Art. 3.º - O Termo de Cessão de Uso a ser firmado visará sobre a disponibilização, pelo Município, de imóveis de sua propriedade, para a composição da estrutura do Policiamento destacado no Município. Art. 4.º - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 1.540, de 12 de junho de 2002, entra a presente lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 03 de outubro de 2002. remar PRE O MUNICIPAL PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (35) 3525-1020 - FAX: (35) 3525-1354