materia nº 34/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº034 /2002 ON
poO
AUTORIZA Uso ESPECIAL DE BEM
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
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O Chefe do Poder Executivo do Município de
Delfinópolis/MG, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR
A SEGUINTE LEI:
( Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo do
Município de Delfinópolis/MG, autorizado a ceder à Associação dos
Produtores Rurais da Gurita “APRUGUR”, sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ sob o n.º 02.558.415/0001-00, o uso do prédio, onde funcionava a
Escola Municipal Floriano Peixoto, situada na Fazenda Melado, neste
Município.
Art. 2º- A Cessão a que se refere esta Lei culminará
na outorga o uso do Bem Público à mencionada Associação, visando a
conjugação de esforços no sentido de oferecer apoio aos produtores rurais
daquela Comunidade.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Delfinópolis, 07 de outubro de 2002.
Fe osé Pinto
PREFEITO MUNICIPAL
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