| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2002 |
| Date | 2002-10-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação e denominação do "Arquivo Histórico Municipal" e dá outras providências. |
| native_id | 1755 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407 — Tel. (0xx35) 3525-1676 — CNPJ 04492 224/0001-19 CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais PROJETO DE LEI N.º cseçÃoo é o Li Dispõe sobre a criação e denominação do “Arquivo Histórico Municipal” e dá outras pf providências. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Delfinópolis, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica criado o “Arquivo Histórico Municipal”, com o objetivo de preservar a memória histórica, educacional, cultural, religiosa, política e desportiva de nosso Município. $ 1.º - O arquivo a que se refere o caput deste artigo será ser composto por fotografias, documentos, publicações, relatos ou depoimentos, discos, fitas, filmagens, gravações e outros. Art. 2.º - O Arquivo Histórico Municipal, criado no artigo 1.º passa a denominar-se “Arquivo Histórico Municipal Serra Preta”, nome alusivo à uma das principais características geográficas deste Município. Art. 3.º - Ao Departamento de Educação, Cultura, Meio Ambiente, Turismo e Esporte, através de sua Divisão de Educação e Cultura, caberá o gerenciamento, organização, administração, desenvolvimento e controle de todas as ações inerentes ao Arquivo Histórico Municipal. Art. 4.º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, e, de possíveis doações. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Delfinópolis, 15 de/outubro de 2002. Fabiang/Martins Cunha 'ereador