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materia nº 36/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 36 / 2002
Date 2002-10-15
EmentaDispõe sobre a criação e denominação do "Arquivo Histórico Municipal" e dá outras providências.
native_id1755

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407 — Tel. (0xx35) 3525-1676 — CNPJ 04492 224/0001-19
CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI N.º cseçÃoo é
o Li Dispõe sobre a criação e denominação do
“Arquivo Histórico Municipal” e dá outras
pf providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Delfinópolis, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica criado o “Arquivo Histórico Municipal”, com o objetivo de preservar a memória
histórica, educacional, cultural, religiosa, política e desportiva de nosso Município.
$ 1.º - O arquivo a que se refere o caput deste artigo será ser composto por fotografias,
documentos, publicações, relatos ou depoimentos, discos, fitas, filmagens, gravações e outros.
Art. 2.º - O Arquivo Histórico Municipal, criado no artigo 1.º passa a denominar-se “Arquivo
Histórico Municipal Serra Preta”, nome alusivo à uma das principais características geográficas
deste Município.
Art. 3.º - Ao Departamento de Educação, Cultura, Meio Ambiente, Turismo e Esporte, através
de sua Divisão de Educação e Cultura, caberá o gerenciamento, organização, administração,
desenvolvimento e controle de todas as ações inerentes ao Arquivo Histórico Municipal.
Art. 4.º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, e, de possíveis doações.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Delfinópolis, 15 de/outubro de 2002.
Fabiang/Martins Cunha
'ereador

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