| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2001 |
| Date | 2001-01-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar gastos, como nesta se especifica. |
| native_id | 1762 |
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CEP 37910-000 - MINAS GERAIS Autoriza o Executivo Municipal a efetuar gastos, como nesta se especifica. Fernando José Pinto, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar gastos com as festividades carnavalescas de 2001, até o limite de R$30.000,00 (trinta mil reais). Art. 2.º As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta da dotação orçamentária do orçamento vigente. Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário entra a presente lei em vigor, na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 15 de janeiro de 2001. recentes E ecandelectõãs Pinto PREFEITO MUNICIPAL PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050