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materia nº 4/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4 / 2001
Date 2001-01-29
EmentaAcrescenta alínea "j" ao § 2.° e § 3.° ao art. 1.° da Lei Municipal n.° 1383 de 12.11.97 e altera redação do parágrafo único do art. 4.° da Lei Municipal n.° 1.402 de 16.12.97, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OVADO
emp ROV
PROJETO DE LEI N.º 004/2001 DE 29 DE JANEIRO DE 2001.
Acrescenta alínea “j” ao 8 2.º e 83.º ao art.1.º da Lei Municipal
n.º 1383 de 12.11.97 e altera redação do parágrafo único do art.
4º da Lei Municipal n.º 1.402 de 16.12.97, e dá outras
providências.
Fernando José Pinto, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS,
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica acrescentado ao $ 2.º, do art. 1.º da Lei n.º 1.383 de
12.11.97, a alínea “j ”, com a seguinte redação:
j) O Município, de acordo $ 6.º do art. 37 da Constituição Federal,
poderá ainda efetuar o recolhimento da multa aplicada ao veículo oficial para
regularizar sua documentação, devendo o Departamento de Pessoal, providenciar o
ressarcimento dos valores aos cofres municipais, através de desconto em folhas de
pagamento do servidor infrator, que poderá ser dividido em parcelas.
Art. 2.º - Fica acrescentado o $ 3.º ao art.1.º da Lei n.º 1.383 de 12.11.97,
com a seguinte redação:
MARES DC era sss tSrcurecesrscripsamesra TS Saca enemserese reemeoermemeseneresesassesõa
8 3.º O condutor infrator poderá optar ainda pela quitação da multa
diretamente à rede bancária autorizada, mediante extrato para pagamento,
fornecido pelo órgão competente.
Art. 3.º O Parágrafo único do Art. 4º da Lei Municipal 1.402 de
16.12.97, passa a viger com a seguinte redação:
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050
PREFEITURA NAS RUOVAD:
CEP 37910-000 WAS ) O
Parágrafo único O percentual previsto no caput deste artigo somente
poderá ser superior em se tratando de Vale-compras, previstos na alínea “i”, do 8 2.º
do art. 1.º da mencionada Lei n.º 4.402 e alínea “j” da presente Lei.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário, continuando em vigor
os demais artigos, parágrafos e alíneas das mencionadas Leis 1.383 e 1.402.
Art. 5.º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 29 de janeiro de 2001.
EN.
Te fnbo
N
PREFEITO ICIPAL
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050

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