materia nº 4/2001

Tipo	Projeto de Lei
Número / Ano	4 / 2001
Date	2001-01-29
Ementa	Acrescenta alínea "j" ao § 2.° e § 3.° ao art. 1.° da Lei Municipal n.° 1383 de 12.11.97 e altera redação do parágrafo único do art. 4.° da Lei Municipal n.° 1.402 de 16.12.97, e dá outras providências.
native_id	1763

Autoria

Autoria: Fernando José Pinto - Prefeito Municipal - Projeto de Lei nº 4 de 2001 primeiro autor

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