| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2001 |
| Date | 2001-01-29 |
| Ementa | Acrescenta alínea "j" ao § 2.° e § 3.° ao art. 1.° da Lei Municipal n.° 1383 de 12.11.97 e altera redação do parágrafo único do art. 4.° da Lei Municipal n.° 1.402 de 16.12.97, e dá outras providências. |
| native_id | 1763 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OVADO emp ROV PROJETO DE LEI N.º 004/2001 DE 29 DE JANEIRO DE 2001. Acrescenta alínea “j” ao 8 2.º e 83.º ao art.1.º da Lei Municipal n.º 1383 de 12.11.97 e altera redação do parágrafo único do art. 4º da Lei Municipal n.º 1.402 de 16.12.97, e dá outras providências. Fernando José Pinto, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica acrescentado ao $ 2.º, do art. 1.º da Lei n.º 1.383 de 12.11.97, a alínea “j ”, com a seguinte redação: j) O Município, de acordo $ 6.º do art. 37 da Constituição Federal, poderá ainda efetuar o recolhimento da multa aplicada ao veículo oficial para regularizar sua documentação, devendo o Departamento de Pessoal, providenciar o ressarcimento dos valores aos cofres municipais, através de desconto em folhas de pagamento do servidor infrator, que poderá ser dividido em parcelas. Art. 2.º - Fica acrescentado o $ 3.º ao art.1.º da Lei n.º 1.383 de 12.11.97, com a seguinte redação: MARES DC era sss tSrcurecesrscripsamesra TS Saca enemserese reemeoermemeseneresesassesõa 8 3.º O condutor infrator poderá optar ainda pela quitação da multa diretamente à rede bancária autorizada, mediante extrato para pagamento, fornecido pelo órgão competente. Art. 3.º O Parágrafo único do Art. 4º da Lei Municipal 1.402 de 16.12.97, passa a viger com a seguinte redação: PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050 PREFEITURA NAS RUOVAD: CEP 37910-000 WAS ) O Parágrafo único O percentual previsto no caput deste artigo somente poderá ser superior em se tratando de Vale-compras, previstos na alínea “i”, do 8 2.º do art. 1.º da mencionada Lei n.º 4.402 e alínea “j” da presente Lei. Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário, continuando em vigor os demais artigos, parágrafos e alíneas das mencionadas Leis 1.383 e 1.402. Art. 5.º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 29 de janeiro de 2001. EN. Te fnbo N PREFEITO ICIPAL PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050