| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2001 |
| Date | 2001-02-08 |
| Ementa | Dá nova redação do parágrafo único do art. 1.° d Lei n.° 1160, de 06 de agosto de 1993. |
| native_id | 1764 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS CEP 37910-000 - MIN APRÓVADC PROJETO DE LEI N.º 005/2001 4 Dá nova redação do parágrafo único do art. 1.º da Lei n.º 1160, de 06 de agosto de 1993. Fernando José Pinto, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1.º O parágrafo único do art. 1.º da Lei n.º 1160, de 06 de agosto de 1993, passa a viger com a seguinte redação: Arte 1º .iissscesrscsneses eb ditos PR TE RE PLZ A ape cenececmenesnenesasanesrasaanes Parágrafo único . A gratificação mencionada no “caput” deste artigo, corresponderá a um percentual de até 40% (quarenta por cento) sobre o valor do empregado licenciado, desde que o valor total percebido não ultrapasse o vencimento do titular do emprego. Art. 2.º Ficam ratificados e em vigor os demais artigos de Lei n.º 1160/93, de 06 de agosto de 1993, mencionada. Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, entra a presente lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 08 de fevereiro de 2001. ernando José Pinto PREFEITO CIPAL CMDA/llv PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050