materia nº 5/2001

Tipo	Projeto de Lei
Número / Ano	5 / 2001
Date	2001-02-08
Ementa	Dá nova redação do parágrafo único do art. 1.° d Lei n.° 1160, de 06 de agosto de 1993.
native_id	1764

Autoria

Autoria: Fernando José Pinto - Prefeito Municipal - Projeto de Lei nº 5 de 2001 primeiro autor

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