materia nº 7/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFIN 0
APROVADO
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 007/2001
Autoriza o Chefe do Poder Executivo de Delfinópolis,
firmar Cqntrato de Comodato Gratuito , como neste se
especifica.
Fernando José Pinto, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS,
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar
Contrato de Comodato com a Companhia Açucareira Rio Grande, sediada na
Fazenda Rio Grande, Município de Passos(MG)., para a finalidade exclusiva de
empréstimo gratuito de uma balsa, por um período de 07(sete) dias, contados a
partir de 22(vinte e dois) a 28(vinte e oito) de fevereiro do corrente exercício.
Art. 2.º O empréstimo da embarcação, objeto do contrato a ser firmado,
cuja autorização consta do artigo primeiro desta Lei, será para uso exclusivo no
período do carnaval de rua/2001, no Município.
Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, entra a presente lei em
vigor na data de sua publicação, com efeito exclusivo para o período constante do
artigo primeiro. -
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 16 de fevereiro de 2001
GH
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