| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2001 |
| Date | 2001-04-06 |
| Ementa | Revoga leis Municipais: n.° 1.392, de 03.12.97 e n.° 1.396, de 10.12.97. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS CEP 37910-000 - MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N.º 009/2001 Revoga Leis Municipais: n.º 1.392, de 03.12.97 e n.º 1.396, de 10.12.97. Fernando José Pinto, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Delfinópolis, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1.º Revoga em todos os seus teores, as Leis n.ºs 1.392, de 03.012,97, que declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente de Saúde de Delfinópolis, e a de n.º 1.396, de 10.12.97, que dispõe sobre Concessão de Uso de Bem Público. Art. 2.º Revogadas as disposições em contrário, entra a presente lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 06 de abril de 2001. % Teca ns PREFEITO MUNICIPAL CMDA/Ilv PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050