materia nº 10/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
PROJETO DE LEI N.º 010/2001 DE 11 DE ABRIL DE 2001.
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Dispõe sobre revogação de leis, como nesta se especifica.
Fernando José Pinto, PREFEITO MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais
Faz saber que a Câmara Municipal de Delfinópolis, APROVOU e
ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam revogadas em todos os seus teores, as lei
municipais números 1.439 e 1.440, de 18 de dezembro de 1998.
Art. 2.º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 11 de abril de 2001.
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PREFEITO MUNICIPAL
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