materia nº 11/2001

PREFEITURA MUNICIPAL pio (Orr Nórons
CEP pRONA RAIS
PROJETO DE a N.º 011/2001 DE 11 DE ABRIL DE 2001
Altera redação do art. 92, da Lei n.º 1.242 - Código Tributário
Municipal.
Fernando José Pinto , PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS,
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais
Faz saber que a Câmara Municipal de Delfinópolis, APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1.º O artigo 92, da Lei Municipal n.º 1.242 - Código Tributário Municipal
-, passa a ter a seguinte redação:
Art. 92 - A taxa de localização e funcionamento será devida por ocasião do
licenciamento inicial e toda vez que houver qualquer alteração no pedido inicial.
S 1.º O alvará deverá ser renovado anualmente e toda vez que houver
qualquer alteração no pedido de licença inicial, com o respectivo pagamento.
” 8 2.º O alvará de licença conterá os seguintes elementos característicos:
I- nome da pessoa física ou jurídica a quem for concedido;
IH - local do estabelecimento ou o funcionamento da atividade;
HI - ramo do negócio ou da atividade;
IV - restrições;
V - número de inscrição no Órgão Fiscal competente;
VI - Horário de funcionamento;
VII - tipo de licença concedida.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a redação do
artigo 92 da Lei Municipal n.º 1.242,
Art. 4.º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 11 de abril de 2001.
tam
PREFEITO MUNICIPAL
CMDA/Ilv
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