| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2001 |
| Date | 2001-04-16 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a doar lotes de terrenos urbanos do Município para fins de construção de casa própria e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DEL RO cEP “APRO PROJETO DE LEI N.º 012/2001 DE 16 DE ABRIL DE 2001 Autoriza o Chefe do Executivo a doar lotes de terrenos urbanos do Município para fins de construção de casa própria e dá outras providências. Fernando José Pinto, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais Faz saber que a Câmara Municipal de Delfinópolis, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar lotes de terrenos urbanos de propriedade do Município de Delfinópolis, para fins de construção de casa própria, situados no loteamento “Morada Parque da Serra”. $ 1.º A doação de que trata o “caput” deste artigo, será concedida aos beneficiários previamente aprovados pela Caixa Econômica Federal para financiamento da casa própria, quando a edificação da casa ocorrer, mediante recursos de origem de financiamento concedido por esta instituição financeira. 8 2º As doações cujas edificações não forem financiadas pela Caixa Econômica Federal serão feitas a beneficiários cadastrados e selecionados pelo Serviço de Assistência Social. Art. 2º Os lotes doados terão destinação única e exclusiva para edificação de residência dos respectivos beneficiários e suas famílias, mediante recursos próprios ou oriundos de financiamentos da Caixa Econômica Federal. Art. 3.º Os lotes serão revertidos ao patrimônio municipal, sem que assista direito aos beneficiários em reclamar qualquer indenização, se ocorrer um dos seguintes eventos: I- destinação diferente à estipulada no caput do artigo 2.º ; PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: a (035) 525-1050 PREFEITURA MUNICIPAL DE D WRDO 2 “"APRÓ II - o agente financeiro não firmar com o beneficiário o respectivo contrato no prazo de 12(doze) meses, prorrogável por igual período a requerimento do beneficiário; II - o imóvel residencial não estivgr com o “habite-se” fornecido pela Prefeitura, no prazo de 02 (dois) anos, quando financiado pela Caixa Econômica Federal, contado da assinatura do contrato entre o beneficiado e a instituição financeira, ou no prazo de 05(cinco) anos, quando a edificação for com recursos próprios, contados da data da escritura de doação. Art. 4.º Somente serão beneficiados por esta lei as pessoas que tiverem residência e domicílio há mais de 01(um) ano em Delfinópolis. Art. 5.º O imóvel objeto da doação, nos termos desta lei, não poderá ser alienado desde a data de seu recebimento até 15(quinze) anos, contados da expedição do “habite-se”. Art. 6.º Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n.º 1.457 de 14 de outubro de 1999. E Art. 7.º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. “Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 16 de abril de 2001. AGR PREFEITO MUNICIPAL MINUTA/Ilv PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050