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materia nº 12/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 12 / 2001
Date 2001-04-16
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a doar lotes de terrenos urbanos do Município para fins de construção de casa própria e dá outras providências.
native_id1771

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DEL RO
cEP “APRO
PROJETO DE LEI N.º 012/2001 DE 16 DE ABRIL DE 2001
Autoriza o Chefe do Executivo a doar lotes de terrenos urbanos
do Município para fins de construção de casa própria e dá outras
providências.
Fernando José Pinto, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS,
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais
Faz saber que a Câmara Municipal de Delfinópolis, APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar lotes de
terrenos urbanos de propriedade do Município de Delfinópolis, para fins de
construção de casa própria, situados no loteamento “Morada Parque da Serra”.
$ 1.º A doação de que trata o “caput” deste artigo, será concedida aos
beneficiários previamente aprovados pela Caixa Econômica Federal para
financiamento da casa própria, quando a edificação da casa ocorrer, mediante
recursos de origem de financiamento concedido por esta instituição financeira.
8 2º As doações cujas edificações não forem financiadas pela Caixa
Econômica Federal serão feitas a beneficiários cadastrados e selecionados pelo
Serviço de Assistência Social.
Art. 2º Os lotes doados terão destinação única e exclusiva para
edificação de residência dos respectivos beneficiários e suas famílias, mediante
recursos próprios ou oriundos de financiamentos da Caixa Econômica Federal.
Art. 3.º Os lotes serão revertidos ao patrimônio municipal, sem que
assista direito aos beneficiários em reclamar qualquer indenização, se ocorrer um
dos seguintes eventos:
I- destinação diferente à estipulada no caput do artigo 2.º ;
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: a (035) 525-1050
PREFEITURA MUNICIPAL DE D WRDO 2
“"APRÓ
II - o agente financeiro não firmar com o beneficiário o respectivo contrato no prazo
de 12(doze) meses, prorrogável por igual período a requerimento do beneficiário;
II - o imóvel residencial não estivgr com o “habite-se” fornecido pela Prefeitura, no
prazo de 02 (dois) anos, quando financiado pela Caixa Econômica Federal, contado
da assinatura do contrato entre o beneficiado e a instituição financeira, ou no prazo
de 05(cinco) anos, quando a edificação for com recursos próprios, contados da data
da escritura de doação.
Art. 4.º Somente serão beneficiados por esta lei as pessoas que tiverem
residência e domicílio há mais de 01(um) ano em Delfinópolis.
Art. 5.º O imóvel objeto da doação, nos termos desta lei, não poderá ser
alienado desde a data de seu recebimento até 15(quinze) anos, contados da
expedição do “habite-se”.
Art. 6.º Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei
Municipal n.º 1.457 de 14 de outubro de 1999.
E Art. 7.º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
“Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 16 de abril de 2001.
AGR
PREFEITO MUNICIPAL
MINUTA/Ilv
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050

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