materia nº 14/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDO"
PROJETO DE LEI N.º 014/2001 DE 16 DE ABRIL DE 2001
Estabelece critérios para pagamentos parcelados do 13.º Salário,
aos Servidores Municipais e dá outras providências.
Fernando José Pinto, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS,
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais
Faz saber que a Câmara Municipal de Delfinópolis, APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1.º O município de Delfinópolis, de conformidade com o Regime
Jurídico dos Servidores Municipais, estabelece os seguintes critérios para
pagamento do 13.º Salário: Em duas parcelas, ou seja, 50% (cinquenta por cento), ou
fração proporcional aos meses trabalhados, no mês de JUNHO; e a segunda e
última parcela, também de 50%(cinguenta por cento) ou fração proporcional aos
meses trabalhados até o dia 20(vinte) de dezembro.
Art. 2.º Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei
Municipal n.º 1.417 de 29 de abril de 1998.
Art. 3.º A presente lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 16 de abril de 2001.
Fe é Pinto
PREFEITO MUNICIPAL
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