materia nº 15/2001

PREFEITURA MUNICIPAL D PR!
CEP APROVA D O
PROJETO DE LEI N.º 015/2001 DE 17 DE ABRIL DE 2001.
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Contratc
Particular de Comodato, como nesta se especifica.
Fernando José Pinto, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS,
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Contrato
Particular de Comodato com a Telecomunicações de Minas Gerais, S/A, com sede
na Avenida Afonso Pena, 4001 - 1.º Andar -, em Belo Horizonte - MG.
Art. 2.º O Comodato autorizado no artigo anterior, sobre uma área de
terreno do patrimônio municipal, medindo 10x10 metros, localizada na quadra E,
lote n.º 01, com frente para a Rua Eulâmpia de Carvalho Lopes, no Povoado de
Olhos D'água, neste Distrito, se destina a implantação e operação dos serviços de
telecomunicações na localidade e regiões circunvizinhas.
Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, entra a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 17 de abril de 2001.
res reto
PREFEITO MUNICIPAL
CMDA/Ilv
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