materia nº 16/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
“APROVADO
PROJETO DE LEI N.º 016/2001 DE 20 DE ABRIL DE 2001.
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Dispõe sobre declaração de entidade como sendo de utilidade
pública e dá outras providências.
Fernando José Pinto, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS,
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica declarado de utilidade pública, para todos os fins e efeitos
de direito, a Associação Comunitária de Saúde de Delfinópolis, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.385.190/0001-63, com sede
administrativa à Avenida Ivo Soares Matos - Pe -, n.º 193, na cidade de
Delfinópolis / MG.
Art. 2.º A entidade social mencionada no artigo anterior, é considerada
de Utilidade Pública, tendo em vista às finalidades de sua existência.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 20 de abril de 2001.
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PREFEITO MUNICIPAL
MINUTA/Ilv
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