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materia nº 17/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 17 / 2001
Date 2001-06-26
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária de 2002 e dá outras providências.
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APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DE -DELFINÓPOLIS
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº. 017/2001
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 200:
e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Delfinópolis/MG., no uso d«
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art.165, 8 2º, di
Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias do Município para 2002
compreendendo:
I- as prioridades e metas da administração pública;
I - a estrutura e organização dos orçamentos;
HI - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e sua!
alterações;
IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
V- as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VI - as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 2º. Em consonância com o art. 165, 8 2º, da Constituição Federal, as metas e a!
prioridades para o exercício de 2002, são as especificadas no Anexo I de Metas «
Prioridades que integra esta lei, as quais terão precedência na alocação de recurso:
na lei Orçamentária de 2002, não se constituindo, todavia, em limite à programaçãc
das despesas.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º. Para efeito desta Lei, entende-se por :
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I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando «
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadore:
estabelecidos no Plano Plurianual;
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Il - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modc
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção di
ação de governo;
HI - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quai!
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação dc
governo; e
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção da:
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços.
5 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pel
realização da ação.
8 2º. As atividades, projetos e operações especiais serão desdobradas em subtítulos
especialmente para especificar sua localização física integral ou parcial, nac
podendo haver alteração das respectivas finalidades e da denominação das metas
estabelecidas.
8 3º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e as subfunçãc
às quais se vinculam.
S 4º. As categorias de programação de que trata esta Lei, serão identificadas nc
projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações
especiais, e respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas.
Art. 4º. O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhade
por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações,
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especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos,
o identificador de uso, e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:
I- pessoal e encargos sociais; 4
IH - juros e encargos da dívida;
HI - outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição; e
VI - amortização da dívida.
Art. 5º. O orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus
fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público.
Art. 6º. A Lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas
as dotações destinadas:
I- à concessão de subvenções econômicas;
H - ao pagamento de precatórios judiciários, e
HI - as despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial.
Art. 7º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao
Legislativo e a respectiva lei, será constituído de :
I- texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida
nesta lei;
IV - discriminação da legislação da receita.
8 1º. os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os
complementos referenciados no art. 22, Inciso III, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de
1964, são os seguintes:
I - evolução da receita segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em
fontes, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o art. 195 da
Constituição;
Ii - evolução da despesa segundo as categorias econômicas e grupos de despesa;
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HI - resumo das receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categori
econômica;
IV - resumo das despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categori:
econômica;
V - receita e despesa, do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo categoria!
econômicas, conforme o Anexo I da Lei nº. 4.320, de 1964, e suas alterações;
VI - receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificaçãc
constante do Anexo III da Lei nº. 4.320, de 1964, e suas alterações;
VII - despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo Poder e órgão, po
grupo de despesa;
VII - despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo a função
subfunção, programa e grupo de despesa;
IX - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, no:
térmos do art. 212 da Constituição, em nível de órgão, detalhando fontes e valore:
por categoria de programação.
8 2º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I- resumo da política econômica e social do Governo;
IH - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principai:
agregados da receita e da despesa;
8 3º. O Poder Executivo disponibilizará até quinze dias após o encaminhamento dk
projeto de lei orçamentária, podendo ser por meios eletrônicos, demonstrativo:
contendo as seguintes informações complementares:
I- os resultados correntes do orçamento;
H - os recursos destinados a eliminar o analfabetismo e universalizar o ensin«
fundamental, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 60 d
ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 14, de 1996;
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HI - os gastos na área de saúde;
IV - a despesa com pessoal e entargos sociais, por Poder, órgão e total, executada
nos últimos três anos, a execução provável em 2001 e o programado para 2002, com
a indicação da representatividade percentual do total e por Poder em relação à
receita corrente líquida, tal como definida na Lei Complementar nº. 101, de 04 de
maio de 2000;
V - a memória de cálculo das estimativas:
a) do gasto com pessoal e encargos sociais, por órgão, explicitando as hipóteses
quanto ao crescimento vegetativo, concursos públicos, restruturação de carreiras,
reajustes gerais e específicos e ao aumento ou diminuição do número de
servidores;
VI - o demonstrativo da receita nos termos do art. 12 da Lei Complementar nº. 101,
de 2000, destacando-se os principais itens de:
a) impostos;
b) contribuições sociais;
c) taxas;
d) Contribuições de Melhorias.
VII - a evolução das receitas diretamente arrecadas nos três últimos anos, por órgãc
e unidade orçamentária, a execução provável para 2001 e a estimativa para 2002;
VII - a metodologia e a memória de cálculo da receita corrente líquida prevista ne
proposta orçamentária;
IX - a memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na manutenção €
desenvolvimento do ensino, a que se refere o art.212 da Constituição, e ne
manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, previsto no art. 60 dc
ADCT;
X- a relação das ações que constituem despesas obrigatórias de caráter continuado
de que trata o art. 17, da Lei Complementar nº. 101, de 2000.
8 4º. O projeto de lei orçamentária demonstrará a estimativa da margem de
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2002, em valores
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correntes e em termos de percentual da receita corrente líquida, destacando-se pelc
menos aquela relativa aos gastos com pessoal e encargos sociais.
Art. 8º. O Poder Legislativo do Município, encaminhará ao Poder Executivo, até 31
de agosto de 2001, conforme previsto no artigo 24, IV, da Lei Orgânica dc
Município, sua respectiva proposta orçamentária, através de ofício, para fins de
consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 9 º. Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um
programa.
CAPÍTULO HI
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
. E SUAS ALTERAÇÕES.
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 10. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de
2002, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal
observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso de
sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Parágrafo único - Serão divulgados na Internet, ao menos:
I - pelo Poder Executivo, informações relativas à elaboração do projeto de le
orçamentária:
a) as estimativas das receitas de que trata o art. 12, 8 3º. da Lei Complementar nº
101, de 2000;
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b) a proposta de lei orçamentária, inclusive em versão simplificada, seus anexos, é
programação constante do detalhamento das ações e as informações
complementares;
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Art. 11. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de
2002 deverão levar em conta a obtenção de superávit primário conforme
discriminado no Anexo de Metas Fiscais.
8 1º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual ao Pode:
Legislativo será acompanhada de :
I- memória de cálculo do resultado primário no projeto do orçamento;
S 2º. Sem prejuízo do disposto no art. 9.º, 8 4º. , da Lei Complementar nº. 101, de
2000, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, no prazo de trinta dias
após o encerramento de cada quadrimeste, e no encerramento do exercício
relatórios de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário dc
orçamento, bem assim das justificações de eventuais desvios, com indicação das
medidas corretivas.
Art. 12. O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de
propostas de alterações do Plano Plurianual 2002-2005, que tenham sido objetos de
projetos de leis específicas.
Art. 13. O Poder Legislativo terá como limites de outras despesas correntes e de
capital em 2002, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária
o somatório da receita tributária e das transferências constitucionais determinada!
pela Emenda 25/ de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 14. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocaçãc
dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma «
propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos
programas de governo.
Art. 15. Na programação da despesa não poderão ser:
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos «
legalmente instituídas as unidades executoras;
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Art. 16. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º
desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art
45 da Lei Complementar nº. 1014 de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos
de projetos novos de :
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos
subtítulos em andamento;
H - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção dc
uma unidade completa , considerando-se as contrapartidas de que trata o inciso I
do caput do art. 35 desta lei.
Art. 17. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
I - Início de construção, ampliação, reforma voluptária ou útil, aquisição, nova:
locações ou arrendamentos de imóveis residenciais;
II - celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de
quaisquer veículos para representação pessoal;
HI - clubes e associação de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres
excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar,
IV - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ot
empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços de
consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes dc
convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com órgãos ot
entidades de direito público ou privado;
8 1º. Os serviços de consultoria somente serão contratados para execução de
atividades que comprovadamente não possam ser desempenhadas por servidores
publicando-se além do extrato do contrato, no Diário Oficial do Estado.
Art. 18. Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária dotaçõe:
relativas às operações de crédito aprovada pelo Poder Legislativo.
(
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Art. 19. É vedada a inclusão , na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades
privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preenchan:
uma das seguintes condições: 4
I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho Municipa
de Assistência Social - CMS -;
Il - sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou
assistencial;
III - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem
como na Lei nº. 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
IV - sejam declaradas de utilidade pública pelo Município.
8 1º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem
fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular, emitida nc
exercício de 2001 por Autoridade (s) local e comprovante de regularidade de
mandato de sua diretoria.
8 2º. É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais.
Art. 20. É permitida a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, a título de “auxílios” para entidades privadas desde que sejam:
1- de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou
representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais
do ensino fundamental ou, ainda, unidades mantidas pela Campanha Nacional de
Escolas da Comunidade - CNEC;
IH - cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente, para recebimento de
recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais
ou agências governamentais estrangeiras;
HI - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público,
prestadas pelas Santas Casas de Misericórdia e outras entidades sem fins lucrativos;
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IV - consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes
públicos, legalmente instituídos;
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V - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de
acordo com a Lei nº. 9.790, de 23 de março de 1999;
VI - voltadas para fins sociais;
VII - voltadas para a finalidade desportiva amadora.
Parágrafo único - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste
artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão,
ainda, de:
I- publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de
auxílios, revendo-se cláusula reversão no caso de desvio de finalidade;
II- destinação dos recursos exclusivamente para despesas correntes; e
HI - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
Art. 21. A execução das ações de que tratam os arts. 30 e 31 fica condicionada à
autorização específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar nº. 101 de
2000.
Art. 22. A proposta orçamentária conterá reserva de contingência, constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no
máximo, cinco por cento da receita corrente líquida.
Art. 23. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na
forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.
8 1º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de
motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos
cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos,
das operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas.
TETE SO
S 2º. Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na le;
orçamentária serão acompanhados de exposição de motivos que inclua a
justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações sobre execuçãc
das atividades, dos projetos, das operações especiais e dos respectivos subtítulos e
metas.
S 3º. Até quinze dias após a publicação dos decretos de que trata o 8 2º. deste artigc
o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, cópia dos referidos decretos €
exposições de motivos.
8 4º. Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.
8 5º. Os créditos adicionais destinados a despesas com pessoal e encargos sociais
serão encaminhados ao Poder Legislativo por intermédio de projetos de lei
específicos e exclusivamente para essa finalidade.
8 6º. Os créditos adicionais aprovados pelo Poder Legislativo serão considerados
automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 24. O Poder Executivo, publicará, até 31 de agosto de 2000, a tabela de cargos
efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil,
demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-
estáveis e de cargos vagos.
Art. 25. Os Poderes Executivo e Legislativo terão limites na elaboração de suas
propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o art. 71 da Lei
Complementar nº. 101, de 2000, a despesa da folha de pagamento de 2001, projetada
para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos
de carreira, admissões para preenchimento de cargos e revisão geral sem distinção
de índices a serem concedidos aos servidores públicos municipais.
a
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Parágrafo único - Os valores correspondentes ao reajuste geral de pessoal referidc
no caput constarão de previsão orçamentária específica, observado o limite do art,
71 da Lei Complementar nº. 101, de 2000.
4
Art. 26. Para efeito de cálculo dos limites de despesa total com pessoal, por Poder e
órgão, previstos na Lei Complementar nº. 101, de 2000, o Poder Executivo colocará à
disposição do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, conforme previsto nc
8 2º. do art. 59 da citada Lei Complementar, até vinte e dois dias do encerramentc
de cada bimestre, a metodologia e a memória de cálculo da evolução da receita
corrente líquida.
Art. 27. No exercício de 2002, observado o disposto no art. 169 da Constituição
Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
I- existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o art.
24 desta Lei, devendo ser considerados, ainda, a existência de cargos transformados.
II - houver vacância, após 31 de agosto de 2002, dos cargos ocupados constantes da
referida tabela;
HI - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa.
Art. 28. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, $ 1.º, II da Constituição
Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de
remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de
carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, nos
termos do Inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, constantes de anexo
específico do projeto de lei orçamentária, observado o disposto no art. 71 da Lei
Complementar nº. 101, de 2000.
Art. 29. No exercício de 2002, a realização de serviço extraordinário, quando a
despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no art.
22 da Lei Complementar 101/2001, somente poderá ocorrer quando destinada ao
atendimento de relevantes interesse públicos que ensejam situações emergenciais
de risco ou de prejuízo para a sociedade.
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Parágrafo único - A autorização para a realização de serviço extraordinário, no
âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de
exclusiva competência do Prefeito Municipal.
4
Art. 30. O disposto no 8 1º. do art. 18 da Lei Complementar nº. 101, de 2000, aplica-
se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único - Não se considera como substituição de servidores e empregados
públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos a execução
indireta de atividades que, simultaneamente:
I- sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem
área de competência legal do órgão ou entidade;
II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do
quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em
contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 31. A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só
será aprovada ou editada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar
nº. 101, de 2000. *
Parágrafo único - Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo «
compensação , alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmc
período, de despesas em valor equivalente.
Art. 32. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão se)
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e dat
contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmari
Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOUIS *
5 1º. Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:
1 - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a
receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus
dispositivos;
Il - será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação
das respectivas alterações na legislação.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 33. Os custos unitários de obras executadas com recursos dos orçamentos,
relativas à construção de prédios públicos, saneamento básico e pavimentação, não
poderão ser superiores ao valor do Custo Unitário Básico - CUB, por m?, divulgado
pelo Sindicato da Indústria da Construção, por unidade da Federação, acrescido de
até trinta por cento para cobrir custos não previstos no CUB.
Parágrafo Único - Somente em condições especiais, devidamente justificadas,
poderão os respectivos custos ultrapassar os limites fixados no caput deste artigo,
sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 34. O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de
despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária.
Art. 35. Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do
art. 9º. da Lei Complementar nº. 101, de 2000, prevista no art. 18 desta lei será fixado
separadamente percentual de limitação para o conjunto de “projetos”, “atividades”
e “operações especiais” e calculada de forma proporcional à participação dos
Poderes Executivo e Legislativo do Município em cada um dos citados conjuntos,
excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
6
a
. 1
CAMARA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS
8 1º. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo , acompanhado da memória de cálculo, das
premissas, dos parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a cada
um na limitação do empenho e da movimentação financeira.
8 2º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o S
1º., publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput,
caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação
financeira.
Art. 36. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do
orçamento, inclusive as diretamente arrecadas, serão devidamente classificadas e
contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 37. Todos os atos e fatos relativos a pagamentos ou transferência de recursos
financeiros, conterão obrigatoriamente referência ao programa de trabalho
correspondente ao respectivo crédito orçamentário no detalhamento existente na lei
orçamentária.
Art. 38. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº. 101, de 2000:
I- as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata
o art. 38 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de
desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o 8 3º. do art. 182 da
Constituição;
H - no caso de despesas relativas a prestação de serviços existentes e destinados a
manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas
as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o
cronograma pactuado;
Art. 40. Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar até trinta
dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2002, cronograma anual de
desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8º. da Lei Complementar nº. 101,
de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida
nesta Lei.
Vá
ES % 1
CAMARA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS
8 1º. Os atos de que trata o caput conterão cronogramas de pagamentos mensais à
conta de recursos do Tesouro e de outras fontes, por órgão, contemplando limites
para a execução de despesas não financeiras.
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8 2º. No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem
conterão:
I - metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei
Complementar nº. 101, de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita e
por fonte de recursos;
Il - metas quadrimestrais para o resultado primário dos orçamentos fiscal e da
seguridade social;
III - demonstrativo de que a programação atende a essas metas.
8 3º. Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas anuais
de desembolso mensal do Poder Legislativo, terá como referencial o repasse
previsto no art. 168 da Constituição, na forma de duodécimos.
Art. 41. Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para
encaminhamento ao Poder Legislativo a data, improrrogável, de 30 de novembro.
Art. 42. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária.
Parágrafo único” - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades
e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 43. Se o projeto de lei orçamentária não for sancionada até 31 de dezembro de
2001, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das
seguintes despesas:
I- pessoal e encargos sociais;
II - pagamento de benefícios previdenciários e prestações de duração continuada a
cargo do Ministério da Previdência e Assistência Social;
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS º
Art. 44. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e
adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites
fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes
de recursos modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o
elemento de despesa.
Art. 45. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no
art. 167, 8 2.º, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Prefeito
Municipal.
Parágrafo único - Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de
recurso deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores,
independentemente da receita à conta da qual os créditos foram abertos.
Art. 46. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos 26 de junho de 2001
Membros da Comissão de Finanças e Orçamento
4 Belchior Alves Rodrigues
Fabiano Martins Cunha
José Geraldo Domiciano

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