| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2001 |
| Date | 2001-05-10 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de imóveis a pessoas carentes, como nesta se especifica. |
| native_id | 1776 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELANC Std O CEP 37910-000 - MINAS ij: Ss ON A PROJETO DE LEI N.º 018/2001 DE 10 DE MAIO DE 2001 Dispõe sobre doação de imóveis a pessoas carentes, como nesta se especifica. Fernando José Pinto, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais Faz saber que a Câmara Municipal de Delfinópolis, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a doação de imóveis a pessoas carentes, assim definidas pelo Serviço de Assistência Social, que tenham tomado posse de lotes de propriedade do Município e nelas tenham edificado a casa de morada própria e/ou da família, incluindo os bens situados na sede do Município, Distrito e Povoado. 5 $ 1.º - Dentre os critérios a serem utilizados pelo Serviço de Assistência Social para selecionar os beneficiários desta Lei, está a obrigatoriedade de comprovação de que a renda familiar não seja superior a 2,5 (dois e meio) salários mínimos ou renda per capta de 42 (meio) salário mínimo, considerado o maior valor. $ 2º - Não poderá ser beneficiado por esta lei, pessoas que já possuem outro imóvel. $.3.º-- Constatando a existência de posse direta e indireta por mais de uma pessoa, a doação será deferida a quem comprovar tempo superior de posse, consignando que se a posse direta decorrer de acordo entre as partes, seja a título de locação ou de comodato a doação será deferida ao posseiro indireto. Art. 2.º O Serviço de Assistência Social, o Departamento de Obras e a Divisão de Cadastro, em conjunto, procederão ao levantamento, indicando os casos concretos, sobretudo do enquadramento do beneficiário nas regras do Serviço de Assistência Social. PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS CEP 37910-000 - MINAS GERAIS nes MNA n( Art. 3.º O imóvel doado nos termos desta lei, destina-se exclusivamente a residência do beneficiário e/ou seus familiares, sendo vedada a sua alienação pelo prazo de 15(quinze) anos, contados da data da lavratura da escritura de doação. 4 Parágrafo único - O donatário de imóvel recebido nos termos desta Lei, terá um prazo de 06(seis) meses para proceder a lavratura da escritura pública, devidamente registrado sob pena de perda do direito, contados da data de notificação de deferimento do pedido do benefício. Art. 4º O Departamento de Obras, definirá, através do serviço de engenharia, as medidas dos lotes quando estes não constituírem unidades autônomas ou forem maiores que o tamanho médio dos lotes da localidade. Parágrafo Único - As unidades de lotes a serem doados nos termos deste artigo e do art. 1.º desta Lei, terão medida máxima de 250 m? (duzentos e cinquenta metros quadrados), exceto quando a área remanescente não constituir outro lote de igual medida ou superior àquela prevista na lei 6.766/79 - Lei Parcelamento Solo Urbano -. le Art. 5.º As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta dos beneficiários, indicados pelo Serviço de Assistência Social do Município. Art. 6.º Revogadas as disposições em contrário, entra a presente lei em vigor, na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 10 de maio de 2001. VM PREFEITO MUNICIPAL CMDAfIv PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050