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materia nº 20/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 2001
Date 2001-05-10
EmentaConcede Subvenção e abre Crédito Especial, como nesta se especifica.
native_id1778

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROV DB) 0)
CEP 37910-000 - APR 0) À
PROJETO DE LEI N.º 020/2001 DE 10 DE MAIO DE 2001
Concede Subvenção e abre Crédito Especial, como nesta se
especifica.
Fernando José Pinto, PREFEITO MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições
legais,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
ele PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder Subvenção no total de R$700.000,00 (setecentos mil reais) à Associação
Comunitária de Saúde de Delfinópolis, entidade civil de direito privado, inscrita
no-CNPJ sob o n.º 04.385.190/0001-63, com sede a Avenida Ivo Soares Matos -Pe-,
n.º 193, nesta Cidade.
Art. 2.º A Subvenção concedida no artigo anterior, será repassada a
entidade beneficiada, mediante convênio firmado entre as partes, conforme art.
2.º da Instrução n.º 06/94 do Tribunal de Contas do Estado, item VIII.
Art. 3.º Caso a subvenção ora concedida se torne insuficiente, fica o
Chefe do Executivo Municipal, autorizado a suplementar, por Decreto executivo,
a dotação orçamentária, em até 80%(oitenta por cento) do valor fixado, nos
termos do art. 43, parágrafo 3.º da Lei n.º 4.320/64.
Art. 4.º - Para atendimento à subvenção concedida por esta Lei, fica
ainda o Chefe do Executivo, autorizado a abrir, no corrente exercício, um crédito
especial de R$700.000,00 (setecentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
02.08.04.13.75.428 - 4250 - 3.2.3.1. - Ficha 250 -.
Art. 5.º - Como recurso disponível, para atendimento à despesa
constante do artigo anterior, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP “AP RO " A La ”
Ficha 217 -
4
Art. 6.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente lei
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 10 de maio de 2001.
AEE so
PREFEITO MUNICIPAL
CMDA/Ilv
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050

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