materia nº 22/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
PROJETO DE LEI N.º 022/2001 DE 29 DE MAIO DE 2001.
Autoriza o Chéfe do Executivo Municipal a firmar Contrato,
como nesta se especifica.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Delfinópolis/MG, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato
Administrativo com a ADEBRAS - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO
nais SUSTENTÁVEL DO BRASIL SUDESTE -, sociedade civil, sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob o n.º 03.975.282/0001-30, com sede em São Sebastião do
Paraíso - MG., a Rua Coronel Francisco Adolfo, 62, 1.º Andar, Edifício San Marino
Center, Centro.
Parágrafo Único - A ADEBRAS - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL DO BRASIL SUDESTE -, prestará serviço de assessoria e
consultoria para a viabilização do desenvolvimento sustentável do Município.
Art. 2.º Fica ainda, o Chefe do Executivo Municipal autorizado a efetuar
gastos, no cumprimento desta Lei, a importância de R$7.500,00 (sete mil e
quinhentos reais) dividida em 10(dez) parcelas mensais e consecutivas no valor
de R$750,00(setecentos e cinquenta reais) cada.
Art. 3.º As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente: 02.02.03.03.07.020.2.005
3.1.3.2 - Ficha 14 -
Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, entra a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 29 de maio de 2001.
Fe sé Pinto
PREFEITO MUNICIPAL
CMDA/Ilv
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050