materia nº 23/2001

. APROVADO
CAMARA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 023/2001
Cria emprego em comissão de Diretor Escolar e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Delfinópolis/MG, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica criado, no Anexo I da Lei n.º 1.202, no Quadro de Servidores da Prefeitura
Municipal de Delfinópolis, no Departamento de Educação, Cultura, Meio Ambiente, Turismo e
Esporte, dentro da Divisão de Educação e Cultura, o emprego em comissão de DIRETOR
ESCOLAR, NÍVEL 1.
Art. 2º. Para o emprego em comissão de DIRETOR ESCOLAR, NIVEL I, fica fixado o salário
de R$620,00 (seiscentos e vinte reais), com uma carga horária de 08(oito) horas/dia.
Art. 3º, O emprego, criado por esta Lei, de livre nomeação e exoneração, terá suas atribuições
definidas por Decreto Executivo, nos termos do artigo 88, Inciso I, letra “a” e “f” da Lei Orgânica
Municipal
Parágrafo único - Ao emprego criado por esta lei aplica-se o disposto no artigo 13, da Lei
Municipal n.º 1.202.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de dotações próprias do
orçamento vigente.
Art. 5º. A presente lei em vigor na data de sua publicação.
sos
Câmara Municipal de Delfinópolis, aos 27/46 junho de 2001
E. le V Prsidente
Fabia ins Cunha
ário