| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2001 |
| Date | 2001-06-08 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR - e dá outras providências. |
| native_id | 1782 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ENA D e) CEP 37910-000 - MIMAS (ESA? 0) V PROJETO DE LEI N.º 024/2001 DE 08 DE JUNHO DE 2001. Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDBR - e dá outras providências. O Chefe do Poder Executivo do Município de Delfinópolis /MG, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI: Art. 1.º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR -, Órgão Colegiado autônomo, normativo, deliberativo e consultivo, encarregado de assessorar o Poder Público Municipal em assuntos referentes ao desenvolvimento do meio rural. Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural: I - colaborar na elaboração de projetos de lei pertinentes ao desenvolvimento rural; IH - colaborar na elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Rural, emitindo parecer sobre a sua viabilidade política e ténico-financeira; HI - fazer o acompanhamento do Plano Diretor de Desenvolvimento Rural, fiscalizando e avaliando a execução das ações nele determinadas; * IV - emitir parecer sobre ações do Executivo Municipal, de outros órgãos públicos e de entidades privadas relativas ao desenvolvimento do meio rural; V - assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiários das atividades agropecuárias desenvolvidas no Município; VI - zelar pela articulação e pelo entrosamento entre as políticas Municipais e as políticas do Estado e da União relativas ao desenvolvimento rural; E PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) e 525-1050 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS CEP 37910-000 - MINAS GERAIS Parágrafo Primeiro - Cada Membro do CMDR terá um suplente, que o substituirá em caso de impedimento ou ausência. Parágrafo Segundo - Os Conselheiros representantes de órgãos públicos e de outras entidades serão indicados pelos seus respectivos dirigentes que tenham competência para tal. Parágrafo Terceiro - Na primeira composição do CMDR, os conselheiros especificados no Incisos de I a IX, deste Artigo, serão empossados pelo Chefe do Executivo Municipal, no prazo máximo de 10(dez) dias após a sanção desta Lei. Parágrafo Quarto - O mandato dos membros do CMDR será de 02(dois) anos, permitida a recondução. Parágrafo Quinto - No prazo de 30(trinta) dias antes do término dos mandatos dos membros do CMDR, os conselheiros e seus respectivos suplentes deverão ser indicados e empossados para os novos mandatos. Art. 4º - A função dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será considerada munu publicum e, como tal, será exercida sem remuneração. Art. 5.º - As sessões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural serão públicas. Art. 6.º - Os atos do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural tornar-se-ão públicos através dos meios usuais disponíveis, sem ônus financeiro para os cofres públicos. Art. 7.º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural terá uma Diretoria, eleita pelos Conselheiros, composta por: I- Presidente; II - Vice-Presidente; HI - Secretário. PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525- - FAX: (035) 525-1050 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS CEP 37910-000 - MINAS GERAIS Parágrafo único - As competências da Diretoria do CMDR serão disciplinadas no Regimento Interno. Art. 8.º - O Regimento Irtterno e suas reformulações entram em vigor a partir da homologação pelo Prefeito Municipal. Art. 9.º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações previstas em orçamento. Art. 10 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 08 de junho de 2001. Fe osé Pinto PREFEITO MUNICIPAL CMDA/Ilv PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050