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materia nº 24/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 2001
Date 2001-06-08
EmentaCria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR - e dá outras providências.
native_id1782

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ENA D e)
CEP 37910-000 - MIMAS (ESA? 0) V
PROJETO DE LEI N.º 024/2001 DE 08 DE JUNHO DE 2001.
Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural -
CMDBR - e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de
Delfinópolis /MG, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A
SEGUINTE LEI:
Art. 1.º - Fica criado o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural - CMDR -, Órgão Colegiado autônomo, normativo,
deliberativo e consultivo, encarregado de assessorar o Poder Público
Municipal em assuntos referentes ao desenvolvimento do meio rural.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural:
I - colaborar na elaboração de projetos de lei pertinentes
ao desenvolvimento rural;
IH - colaborar na elaboração do Plano Diretor de
Desenvolvimento Rural, emitindo parecer sobre a sua viabilidade política e
ténico-financeira;
HI - fazer o acompanhamento do Plano Diretor de
Desenvolvimento Rural, fiscalizando e avaliando a execução das ações nele
determinadas; *
IV - emitir parecer sobre ações do Executivo Municipal, de
outros órgãos públicos e de entidades privadas relativas ao
desenvolvimento do meio rural;
V - assegurar a participação efetiva dos segmentos
promotores e beneficiários das atividades agropecuárias desenvolvidas no
Município;
VI - zelar pela articulação e pelo entrosamento entre as
políticas Municipais e as políticas do Estado e da União relativas ao
desenvolvimento rural;
E
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) e 525-1050
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
Parágrafo Primeiro - Cada Membro do CMDR terá um suplente, que
o substituirá em caso de impedimento ou ausência.
Parágrafo Segundo - Os Conselheiros representantes de órgãos
públicos e de outras entidades serão indicados pelos seus respectivos
dirigentes que tenham competência para tal.
Parágrafo Terceiro - Na primeira composição do CMDR, os
conselheiros especificados no Incisos de I a IX, deste Artigo, serão
empossados pelo Chefe do Executivo Municipal, no prazo máximo de
10(dez) dias após a sanção desta Lei.
Parágrafo Quarto - O mandato dos membros do CMDR será de
02(dois) anos, permitida a recondução.
Parágrafo Quinto - No prazo de 30(trinta) dias antes do término dos
mandatos dos membros do CMDR, os conselheiros e seus respectivos
suplentes deverão ser indicados e empossados para os novos mandatos.
Art. 4º - A função dos membros do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural será considerada munu publicum e, como tal, será
exercida sem remuneração.
Art. 5.º - As sessões do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural serão públicas.
Art. 6.º - Os atos do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
tornar-se-ão públicos através dos meios usuais disponíveis, sem ônus
financeiro para os cofres públicos.
Art. 7.º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural terá uma
Diretoria, eleita pelos Conselheiros, composta por:
I- Presidente;
II - Vice-Presidente;
HI - Secretário.
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525- - FAX: (035) 525-1050
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CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
Parágrafo único - As competências da Diretoria do CMDR serão
disciplinadas no Regimento Interno.
Art. 8.º - O Regimento Irtterno e suas reformulações entram em vigor
a partir da homologação pelo Prefeito Municipal.
Art. 9.º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de
dotações previstas em orçamento.
Art. 10 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 08 de junho de 2001.
Fe osé Pinto
PREFEITO MUNICIPAL
CMDA/Ilv
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