materia nº 26/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
APROVADO
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PROJETO DE LEI Nº 026/2001
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE “CRÉDITO
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O Chefe do Poder Executivo do Município de
Delfinópolis/MG, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo do
Município de Delfinópolis/MG, autorizado a proceder abertura de crédito
especial, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), destinados a fazer face à
despesas decorrentes de incentivo financeiro a educação, em nível de ensino
superior, abrindo-se as seguintes rubricas no Orçamento vigente:
08.44.239- Transporte Escolar
3120- Material de Consumo ............ R$5.000,00
3.1.3.2- Outros serviços e encargos..R$5.000,00
Art. 2º - Para fazer face ás despesas decorrentes da
execução desta lei, em razão da abertura do crédito especial a que se refere o
artigo anterior, poderá o Executivo proceder anulação parcial da dotação
orçamentária 08.48.247- 2080 - 41220000- Difusão Cultural, como fonte de
receita.
À Art. 3º - O Executivo providenciará, em Decreto, a
regulamentação da efetivação do incentivo previsto nesta Lei, devendo constar
obrigatoriamente que os beneficiários sejam residentes no Município de
Delfinópolis, quando o incentivo for relativo a transporte escolar.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Delfinópolis/MG, 04 de julho de 2001.
FERN SÉ PINTO
Prefeito Municipal
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