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materia nº 33/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 33 / 2001
Date 2001-11-21
EmentaAutoriza firmar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
native_id1789

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
ee ON ADO
PROJETO DE LEI Nº 033/2001
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS:
O Chefe do Poder Executivo do Município de
Delfinópolis/MG, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo do
Município de Delfinópolis/MG, autorizado a firmar convênio com o Tribunal
de Justiça do Estado de Minas Gerais, visando a conjugação de esforços no
sentido de proceder a instalação, na sede do Município de Delfinópolis, dos
Juizados Especiais Cíveis e Criminais, da Comarca de Cássia/MG, podendo o
Município se comprometer com as seguintes obrigações:
I - ceder a posse direta de imóvel que contenha estrutura mínima,
compreendida 01 (uma) sala de aproximadamente 16 metros quadrados, para
utilização no funcionamento da sub-secretaria dos Juizados, contendo ainda,
uma sala mais ampla para realização das audiências pelo Juiz Togado, 01
(uma) sala para audiências de conciliação, devendo no imóvel conter
dependências sanitárias para atendimento do pessoal.
HI - ceder a posse de móveis e equipamentos necessários ao funcionamento dos
trabalhos. R
TIT - colocar à disposição do Tribunal, para prestação dos serviços perante os
Juizados, até dois funcionários empregados ou contratados pela Prefeitura, com
jornada mínima de trabalho de 06 (seis) horas, que possuam escolaridade
compatível com a complexidade de trabalho, responsabilizando pelas
obrigações decorrentes do vínculo empregatícios destes empregados.
IV - fornecer transporte e alimentação para os servidores do Judiciário que se
deslocarem do Município de Cássia para Delfinópolis, em cumprimento de suas
funções,-na execução do objeto do convênio.
V - promover a manutenção e limpeza dos móveis e equipamentos cedidos para
o funcionamento dos Juizados especiais em Delfinópolis.
E
o
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (35) 3525-1020 - FAX: (35) 3525-1354
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS p D O
Art. 2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei, nos
próximos 05 (cinco) exercícios, correrão à conta de dotação orçamentária
própria.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Delfinópolis, 21 de novembro de 2001.
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PREFEITO MUNICIPAL
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PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (35) 3525-1020 - FAX: (35) 3525-1354

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