materia nº 35/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI N.º 035/2001 DE 10 DE prego
eo
Dispõe sobre declaração de entidade como sendo de utilidade pública
e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Delfinópolis/MG, Fernando José
Pinto, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica declarada de utilidade pública , para todos os fins e efeitos
de direito, a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA GURITA -
APRUGUR -, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com
personalidade jurídica, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.558.415/0001-00, com sede
nesta Cidade de Delfinópolis - MG., na comunidade denominado GURITA.
Art. 2.º A entidade Civil mencionada no artigo anterior, é considerada
de Utilidade Pública, tendo em vista às finalidades de sua existência.
Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, entra a presente lei em
vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 10 de dezembro de 2001.
Ee Fiat
PREFEITO MUNICIPAL
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