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materia nº 36/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 36 / 2001
Date 2001-12-10
EmentaDispõe sobre declaração de entidade como sendo de utilidade pública e dá outras providências.
native_id1791

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RE o)
me RPROVA
PROJETO DE LEI N.º 036/2001 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001.
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Dispõe sobre declaração de entidade como sendo de utilidade pública
e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Delfinópolis/MG, Fernando José
Pinto, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica declarada de utilidade pública , para todos os fins e efeitos
de direito, a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DELFINÓPOLIS DE
RADIODIFUSÃO -, entidade civil sem fins lucrativos, com personalidade
jurídica, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.952.452/0001-36, com sede na Avenida Ivo
Soares Matos - n.º 118, nesta Cidade de Delfinópolis - MG.
Art. 2.º A entidade Civil mencionada no artigo anterior, é considerada
de Utilidade Pública, tendo em vista às finalidades de sua existência.
Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, entra a presente lei em
vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 10 de dezembro de 2001.
de red
PREFEITO MUNICIPAL
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (35) 3525-1020 - FAX: (35) 3525-1354

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