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materia nº 38/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 38 / 2001
Date 2001-12-14
EmentaDispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas da terceira idade, deficientes e gestantes em repartições públicas municipais e dá outras providências.
native_id1793

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Telefone: (0xx39) 3929-1279
“e PROVADO
PROJETO DE LEI'Nº 038... DE... DE............. DE......
Dispõe sobre o atendimento preferencial
às pessoas da terceira idade, deficientes
e gestantes em repartições públicas
municipais e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Delfinópolis, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - As repartições públicas municipais que atendam o público, darão
atendimento preferencial e prioritário às pessoas da terceira idade,
deficientes e, gestantes onde a espera e sujeição às filas lhes causem
desconforto e constrangimento.
Parágrafo Único - A preferência e a prioridade estabelecidas no “caput”
deste artigo, compreendem a não sujeição às filas comuns, além de outras
medidas que tornem ágil e fácil o atendimento e a prestação de serviços.
Art. 2.º - Nas repartições da área da saúde, se sobrepõem ao atendimento
mencionado no artigo 1.º, os casos de emergência.
Art. 3.º - As repartições públicas municipais que atendam o público,
deverão manter, em local bem visível de suas dependências, placas com os
seguintes dizeres:
“IDOSOS, DEFICIENTES E GESTANTES, TÊM ATENDIMENTO
PREFERENCIAL - LEI MUNICIPAL n.º ........ A
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na dáta de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
FABIANO MARTINS CUNHA

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