| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2001 |
| Date | 2001-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas da terceira idade, deficientes e gestantes em repartições públicas municipais e dá outras providências. |
| native_id | 1793 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Telefone: (0xx39) 3929-1279 “e PROVADO PROJETO DE LEI'Nº 038... DE... DE............. DE...... Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas da terceira idade, deficientes e gestantes em repartições públicas municipais e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Delfinópolis, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - As repartições públicas municipais que atendam o público, darão atendimento preferencial e prioritário às pessoas da terceira idade, deficientes e, gestantes onde a espera e sujeição às filas lhes causem desconforto e constrangimento. Parágrafo Único - A preferência e a prioridade estabelecidas no “caput” deste artigo, compreendem a não sujeição às filas comuns, além de outras medidas que tornem ágil e fácil o atendimento e a prestação de serviços. Art. 2.º - Nas repartições da área da saúde, se sobrepõem ao atendimento mencionado no artigo 1.º, os casos de emergência. Art. 3.º - As repartições públicas municipais que atendam o público, deverão manter, em local bem visível de suas dependências, placas com os seguintes dizeres: “IDOSOS, DEFICIENTES E GESTANTES, TÊM ATENDIMENTO PREFERENCIAL - LEI MUNICIPAL n.º ........ A Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na dáta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. FABIANO MARTINS CUNHA