| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2001 |
| Date | 2001-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas da terceira idade, deficientes e gestantes em repartições públicas municipais e dá outras providências. |
| native_id | 1793 |
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