materia nº 39/2001

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Cesario APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DE DENFINÓROLIS
Telefone: (0xx39) 3525-1279
Delfinópolis - MG
PROJETO PE LEINº 923 , de
Dispõe sobre a introdução do nome do Vereador em
lei de sua autoria e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Delfinópolis, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nas leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e
resoluções, constarão obrigatoriamente o nome do seu autor, se vereador,
logo abaixo da ementa.
$ 1º. O disposto neste artigo não se aplica nos casos em que os projetos
são apresentados pela Mesa Diretora da Câmara.
8 2º. A obrigatoriedade mencionada neste artigo abrange também a
publicação e a utilização desses preceitos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
FABIAN RTINS CUNHA
ereador