materia nº 40/2001

APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Telefone: (0xx35) 3525-1279
Delfinópolis - MG
Projeto de Lei n.º0H40
E Dispõe sobre a alteração de anotação na CTPS dos
Empregados que especifica e dá outras providências.
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Artigo 1º. Fica autorizado ao Responsável pelo Departamento de Pessoal da Prefeitura
Municipal de Delfinópolis a alterar o registro dos empregados da Carteira de Trabalho e
Previdência Social (CPTS), passando a figurar, como empregadora, a Câmara
Municipal de Delfinópolis.
$ 1º. A alteração se dará na CTPS dos seguintes empregados
1 — Adelita Maria dos Santos Alão;
Il “Marcos Geraldo Baldini, e
II — Marieta das Graças Oliveira.
$ 2º. A alteração prevista no caput não será considerada como rescisão de contrato.
Art. 2º. Serão alterados quaisquer campos da CTPS que conste, como empregador, dos
empregados referidos no $ 1º, do artigo 1º, desta Lei, a Prefeitura Municipal de
Delfinópolis.
Art. 3º, Permanecerão inalterados todos os direitos trabalhistas dos empregados
mencionados no parágrafo único do artigo 1º, inclusive contagem de tempo para fins de
obtenção de vantagens pessoais.
Art. 4º. A Prefeitura comunicará a alteração:
I-ao INSS;
— APROVADO |
CAMARA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS
Telefone: (0xx35) 3525-1279
Delfinópolis - MG
H — à Caixa Econômica Federal,
IH — ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
IV — a todos os órgãos competentes.
Art. 5º. A Presidência da Câmara ficará responsável, onde for exigida, pela “assinatura
do empregador”.
Art. 6º, A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 1º de julho de 2001.
andes Salgado
Presidente
Edson Batista é —
Vice-Presidente
ecretário