materia nº 1/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º001/2000
APROVADO
4
Altera percentual de repasse ao Consórcio Intermunicipal
de Saúde da região e dá outras providências.
José Geraldo Franco Martins, PREFEITO MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições
legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Delfinópolis APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
a Art. 1.º O percentual de 3% ( três por cento) fixado no artigo primeiro
da Lei n.º 1.408 de 11.03.98, passa a ser de 2,5% (Dois vírgula cinco por cento) do
repasse do FPM (Fundo de Participação aos Municípios) como participação no
Consórcio Intermunicipal de Saúde da região do Sudoeste Mineiro.
Art. 2.º Os demais artigos da Lei n.º 1.309 de 22.02.96, continuam em
vigor.
Art..3.º- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
Municipal n.º 1.408 de 11.03.98.
Art. 4.º A presente lei entra em vigor em 1.º (primeiro) de fevereiro de
2.000 (dois mil).
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 14 de janeiro de 1999.
CA
(4
José Ger: Aa Martins
PREFE NICIPAL
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050