materia nº 3/2000

PROJETO DE LEI N.º 003/2000 DE 28 D' EREIRO DE 2000
Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outra
providências.
JOSÉ GERALDO FRANCO MARTINS, Prefeito
Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais
Faz saber que a Câmara Municipal de Delfinópolis
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, um Crédito
Especial no valor de R$90.000,00 (Noventa Mil Reais), para Transferência ao
Estado e/ou ao Distrito Federal.
Art. 2º O crédito constante do artigo anterior, será aberto
na seguinte dotação orçamentária:
02 - Executivo
09 - Departamento de Educação e Cultura
04 - Divisão de Educação e Cultura
08 - Educação e Cultura
42 - Ensino Fundamental
188 - Ensino Regular
2.040 - Manutenção de Convênios
3.2.2.2 - Transferência ao Estado e/ou ao Distrito Federal................ R$90.000,00
Art. 3.º Como recurso disponível para atendimento à
despesa constante desta Lei, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
a anular parcialmente a seguinte dotação orçamentária, do orçamento
vigente:
02 - Executivo
08 - Departamento de Saúde e Bem Estar
03 - Divisão de Assistência Social
15 - Assistência e Previdência
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS 2
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
82 - Previdência
492 - Previdência Social a Segurados
2.004 - Diversas Obrigações Patronais
9:11:3=Obrigações PAtrongiS: ssa ses dermese sense cemaa na R$90.000,00
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.(primeiro) de
fevereiro de 2.000.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 28 de fevereiro de 2000.
cor ranco Martins
RE MUNICIPAL
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050